1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, designadamente nos n.os 1 e 3 do seu artigo 44.º, no n.º 3 do artigo 6.º da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, e nos n.os 1 e 2, nas alíneas a), c) e e) do n.º 9 e nos n.os 12, 13, 14 e 16, todos da Resolução 33/2016, de 12 de maio de 2016, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 3 de junho, que constitui o grupo de projeto denominado
Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública
», delego na Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques, os poderes que me são conferidos para a prática de todos os atos previstos na referida Resolução, em relação ao referido grupo de projeto.
2 - O presente despacho produz efeitos a 4 de junho de 2016, ficando ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados no âmbito dos poderes abrangidos por esta delegação de poderes, até à data da sua publicação.
20 de junho de 2016. - O PrimeiroMinistro, António Luís Santos da Costa.
209853881
Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
