Nota curricular relativa ao procedimento concursal para o cargo de diretor de departamento do Departamento de Ordenamento e Gestão Urbanística

Aviso 11314/2016

Paulo Alexandre Matos Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, torna público, para cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que por meu despacho de 22 de junho de 2016, foi designada para o cargo de Diretor de Departamento do Departamento de Ordenamento e Gestão Urbanística, cujo conteúdo se transcreve:

“Considerando que:

Na sequência da proposta para a abertura de procedimentos concursais para cargos de direção superior e cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º grau, aprovados em sede de reunião da Assembleia Municipal do Município de Vila Nova de Famalicão, realizada em 20 de junho de 2014, por proposta deliberada da Câmara Municipal aprovada em reunião de 03 de junho de 2014, por despacho datado de 14 de março de 2016, do Sr Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 73, de 14 de abril de 2016, na Bolsa de Emprego Público, em 14 de abril de 2016, foi aberto procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 1.º grau, visando o provimento do lugar de Diretor de Departamento do Departamento de Ordenamento e Gestão Urbanística;

Decorridos os procedimentos legalmente previstos, o júri do procedimento concursal apresentou proposta de designação, datada de 01 de junho de 2016, da candidata Maria Francisca Pinto Mora Pinto Magalhães, por a mesma reunir os requisitos legais definidos no artigo 12.º da Lei 42/2012, 29 de agosto, conjugado com o artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, para o recrutamento de cargos de direção intermédia do 1.º grau, e deter o perfil e a experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de Diretor do Departamento de Ordenamento e Gestão Urbanística, nos termos e com os fundamentos constantes da proposta de designação;

Os encargos inerentes ao presente despacho encontram-se assegurados, conforme a informação de cabimento n.º 1447/2016, de 14 de março de 2016.

Determino, no uso da competência que me é conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, da candidata Maria Francisca Pinto Mora Pinto Magalhães, Técnica Superior, para o cargo de Diretor do Departamento de Ordenamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão.

Nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o provimento produz efeitos à data de 01 de julho de 2016.

Proceda-se à publicitação do procedimento concursal em causa na 2.ª série do Diário da República, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional da designada, em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.”

Nota Curricular Identificação:

Maria Francisca Pinto Mora Pinto de Magalhães. Data de nascimento:

15 de novembro de 1970. Habilitações académicas:

Licenciatura em Arquitetura, pela Universidade do Porto, em 1995;

Mestrado em “Planeamento e Projeto do Ambiente Ur-bano”, pelas Faculdades de Arquitetura e Engenharia da Universidade do Porto, em 2009. Formação profissional:

Frequência de diversas ações de formação, seminários e outros, no âmbito da sua atividade profissional, abrangendo as diferentes áreas de ação, designadamente:

Código de Procedimento Administrativo, Lei das Finanças Locais - POCAL, Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho - SIADAP, Gestão de Recursos Humanos e Comportamento Organizacional, bem como, Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL), ao abrigo do artigo 14.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, pela Fundação para os Estudos de Formação Autárquica (CEFA), em 2013/2014. Experiência profissional:

Entre 1993 e 1994 - Estágio curricular, Porto. Entre 1995 e 1996 - Arquiteta em profissão liberal, Porto. Entre dezembro de 1996 e março de 2010 - Técnica Superior da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão;

Entre 2005 e 2013 - Vogal do Con-selho Regional de Disciplina do Norte da Ordem dos Arquitetos Portugueses, Porto. Entre 2005 e 2010 - Delegada do Conselho Regional de Delegados da Ordem dos Arquitetos Portugueses. Entre março de 2010 e novembro de 2013 - Exercício das funções de Chefe da Divisão Municipal de Planeamento Urbanístico, em regime de substituição, na Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão;

Desde novembro de 2013 - Diretora do Departamento de Ordenamento e Gestão Urbanística, em regime de substituição, na Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão.

3 de agosto de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo

Cunha, Dr.

309797619

MUNICÍPIO DE VILA DE REI

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-28 - Lei 42/2012 - Assembleia da República

  Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho.

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.