Criação do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Políticas Públicas, com efeitos a partir do ano letivo 2014-2015

Despacho 11045/2016

Criação de ciclo de estudos

Mestrado em Políticas Públicas Sob proposta do Conselho Científico do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, e nos termos das disposições legais em vigor, nomeadamente o Título III do Decreto Lei 74/2006, de 24 de março de 2006, alterado pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto Lei 107/2008, de 25 de junho, Decreto Lei 230/2009, de 14 de setembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 81/2009, de 27 de outubro, e pelo Decreto Lei 115/2013, de 7 de agosto, foi aprovado pelo Reitor através do Despacho 48/2013, de 30 de outubro de 2013, a criação do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Políticas Públicas. Este ciclo de estudos, cuja estrutura curricular e o plano de estudos se publicam no anexo, foi ob-209849256 jeto de acreditação prévia pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, e de registo pela DirecçãoGeral do Ensino Superior em 25 de agosto de 2014 com o n.º R/A-Cr 115/2014.

2 de outubro de 2014. - O Reitor do ISCTEIUL, Luís Antero

Reto.

ANEXO

Mestrado em Políticas Públicas

(Master in Public Policy)

Estabelecimento de ensino:

ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Ciclo de estudos:

Políticas Públicas (Public Policy). Grau ou diploma:

Mestre.

Área científica predominante do curso:

Políticas Públicas. Número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência de créditos, necessário à obtenção do grau ou diploma:

120 créditos (ECTS).

Duração normal do curso:

2 anos (4 semestres). Opções, ramos, ou outras formas de organização de percursos alternativos em que o curso se estruture (se aplicável):

Não se aplica.

Áreas científicas e créditos que devem ser reunidos para a obtenção do grau ou diploma:

Estrutura curricular do Mestrado em Políticas Públicas Observações:

1 - Aos estudantes que obtenham aproveitamento em todas as unidades curriculares do primeiro ano deste ciclo de estudos, no total de 60 créditos (ECTS), é atribuído o Diploma de Estudos PósGraduados de 2.º Ciclo em Políticas Públicas (Second Cycle Postgraduate Diploma in Public Policy).

2 - Competirá à respetiva Comissão Científica estabelecer anualmente a oferta de optativas temáticas ou de área e de técnicas especializadas de pesquisa, determinando o funcionamento, suspensão, criação e encerramento das respetivas unidades curriculares.

UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-04-29 - Decreto-Lei 316/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica

  Determina que as escolas de regentes agrícolas e respectivas secções passem a depender da Direcção-Geral do Ensino Superior.

• 2005-02-22 - Decreto-Lei 42/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

  Aprova os princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior.

• 2005-03-15 - Decreto-Lei 67/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

  Regula o reconhecimento pelo Estado Português dos graus académicos conferidos na sequência da conclusão com êxito de um curso de mestrado «Erasmus Mundus» e a sua titulação.

• 2006-03-24 - Decreto-Lei 74/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior).

• 2008-06-25 - Decreto-Lei 107/2008 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Altera os Decretos-Leis n.os 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro, e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)

• 2009-09-14 - Decreto-Lei 230/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, que aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, e determina a desmaterialização de procedimentos relativos ao processo individual do estudante e à emissão dos documentos comprovativos da titularidade dos graus e diplomas, e simplifica o procedimento relativo à equiparação a bolseiro de docentes, investigadores e outros trabalhadores das instituições de ensino superior públicas.

• 2013-01-08 - DESPACHO 48/2013 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

  Autoriza o requerente Manuel Celestino Brum Goulart a realizar uma operação de correcção populacional da espécie Erica azorica (Urze), com recurso a arranque ou corte, na sua propriedadede "Testada", sita à freguesia de Santo António, concelho de São Roque do Pico.

• 2013-08-07 - Decreto-Lei 115/2013 - Ministério da Educação e Ciência

  Procede à alteração (terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):