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Decreto-lei 43570, de 28 de Março

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Sumário

Altera o Decreto-Lei n.º 28210, de 23 de Novembro de 1937, (organização da corporação dos oficiais da Armada), no atinente à assistência moral e religiosa aos militares e admissão de sacerdotes.

Texto do documento

Decreto-Lei 43570
Tendo-se reconhecido a necessidade de confiar a coordenação das actividades específicas dos capelães da Armada a um sacerdote hieràrquicamente qualificado para esse fim;

Sendo conveniente que a esse capelão possa ser dada a equiparação a oficial com a graduação de capitão-tenente;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º O artigo 6.º do Decreto-Lei 28210, de 23 de Novembro de 1937, alterado pelo Decreto-Lei 41008, de 19 de Fevereiro de 1957, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 6.º O Ministro da Marinha tem a faculdade de admitir ao serviço, a fim de assegurar a assistência moral e religiosa ao pessoal da Armada, até cinco sacerdotes da religião católica, dos quais quatro poderão ser equiparados a oficiais subalternos e um equiparado a oficial com a graduação até capitão-tenente, com as regalias previstas para os oficiais da Armada, e de, em qualquer caso, fixar a respectiva remuneração, sendo-lhes aplicável o disposto no artigo 60.º do Decreto-Lei 30615, de 25 de Julho de 1940.

Art. 2.º Os encargos derivados do presente diploma serão, no ano corrente, satisfeitos pelas disponibilidades da verba do capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea d), do orçamento do Ministério da Marinha.

Publique-se e cumpra-se come nele se contém.
Paços do Governo da República, 28 de Março de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/272770.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1937-11-23 - Decreto-Lei 28210 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Estabelece a organização da Corporação dos Oficais da Marinha.

  • Tem documento Em vigor 1940-07-25 - Decreto-Lei 30615 - Ministério da Justiça

    Promulga várias disposições relativas à celebração do casamento - Reconhece à Igreja Católica em Portugal a propriedade dos bens que à data de 1 de Outubro de 1910 lhe pertenciam e estão ainda na posse do Estado, salvo os que se encontrem actualmente aplicados a serviços públicos ou classificados como monumentos nacionais ou como imóveis de interesse público. Extingue a Comissão Jurisdicional dos Bens Culturais.

  • Tem documento Em vigor 1957-02-19 - Decreto-Lei 41008 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Altera o Decreto-Lei nº 28210 de 23 de Novembro de 1937, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 32447 de 24 de Novembro de 1942, relativos à organização da corporação dos oficiais da Armada.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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