Despacho 6514/2010, de 13 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento
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Fonte: Diário da República n.º 71/2010, Série II de 2010-04-13.
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Data:
2010-04-13
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Secções desta página::
Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e a Nokia Siemens Networks Portugal, S. A.
Despacho 6514/2010
A Nokia Siemens Networks Portugal, S. A., integra o grupo Nokia Siemens Networks, resultante de uma joint-venture entre a Nokia e a Siemens, que opera em cerca de 150 países e é líder no mercado global de serviços de comunicação. A Nokia Siemens Networks Portugal, S. A., apresentou, no âmbito do regime contratual, a candidatura ao Sistema de Incentivos à Inovação, ao abrigo da
Portaria 1464/2007, de 15 de Novembro, alterada e republicada pela
Portaria 353-C/2009, de 3 de Abril, de um projecto que consiste na criação de um centro de serviços de telecomunicações global (Global Networks Solution Center), localizado em Alfragide, para a prestação de serviços a clientes em todo o mundo. O investimento em causa excede os 6,92 milhões de euros, prevendo-se o alcance, no ano de 2014, de um valor anual de prestação de serviços e ou de proveitos suplementares de cerca de 10,79 milhões de euros e a afectação ao projecto de 300 postos de trabalho directos e permanentes a preencher por trabalhadores com grau de qualificação igual ou superior a licenciatura. O projecto da Nokia Siemens Networks Portugal, S. A., por se enquadrar na tipologia definida no n.º 3 do artigo 5.º do regulamento anexo à
Portaria 1464/2007, de 15 de Novembro, alterada e republicada pela
Portaria 353-C/2009, de 3 de Abril, foi, nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do
Decreto-Lei 287/2007, de 17 de Agosto, alterado e republicado pelo
Decreto-Lei 65/2009, de 20 de Março, considerado de interesse estratégico para a economia nacional/da região por força da Resolução de Conselho de Ministros n.º 117/2008, de 10 de Julho. Dado o seu impacto macroeconómico, considera-se, assim, que o projecto é de grande relevância para a economia nacional e reúne as condições necessárias à concessão de incentivos financeiros previstos para os grandes projectos de investimento, o que justificou a sua aprovação, naquele sistema de incentivos, através do despacho do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, de 31 de Dezembro de 2008. Assim, ao abrigo do disposto no
Decreto-Lei 203/2003, de 10 de Setembro, determino:
1 - Aprovar a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e a Nokia Siemens Networks Portugal, S. A., que tem centro de serviços de telecomunicações global desta sociedade, localizado em Alfragide.
2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
5 de Abril de 2010. - O Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do
Desenvolvimento, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.
203118608
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/04/13/plain-272732.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/272732.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-09-10 -
Decreto-Lei
203/2003 -
Ministério da Economia
Cria o regime contratual único para os grandes projectos de investimento, de origem nacional e estrangeira, e revoga o regime de registo de operações de investimento estrangeiro.
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2007-08-17 -
Decreto-Lei
287/2007 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013.
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2007-11-15 -
Portaria
1464/2007 -
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação).
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2009-03-20 -
Decreto-Lei
65/2009 -
Ministério da Economia e da Inovação
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei 287/2007, de 17 de Agosto, que aprova o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013, e procede à sua republicação.
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2009-04-03 -
Portaria
353-C/2009 -
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação), aprovado pela Portaria n.º 1464/2007, de 15 de Novembro, e procede a republicação do Regulamento ora alterado.
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