Aviso (extrato) 11244/2016, de 13 de Setembro
Procedimento concursal para provimento dos Cargos Dirigentes, que a seguir se indicam: Ref.ª A - Chefe de Divisão de Desporto; Ref.ª B - Chefe de Divisão de Desenvolvimento Económico e Promoção Turística e Ref.ª C - Chefe de Divisão de Assessoria Jurídica, Fiscalização e Contraordenações (cargos de direção intermédia de 2.º grau)
Aviso (extrato) n.º 11244/2016
1 - Nos termos do disposto dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual conferida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, adaptada à administração local por força do disposto no artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, torna-se público que por Despachos N.º 07/2014/CM, N.º 10/2014/CM e N.º 09/2014/CM, do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, todos de 31 de março de 2014, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do 1.º dia de publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal, com vista ao provimento dos cargos dirigentes, pertencentes ao mapa de pessoal da Câmara Municipal de Faro, que a seguir se indicam:
Referência A - Chefe de Divisão de Desporto (cargo de direção Referência B - Chefe de Divisão de Desenvolvimento Económico e Promoção Turística (cargo de direção intermédia de 2.º grau);
Referência C - Chefe de Divisão de Assessoria Jurídica, Fiscalização e Contraordenações (cargo de direção intermédia de 2.º grau).
2 - Requisitos Legais de Provimento:
Podem candidatar-se aos procedimentos concursais, os trabalhadores com vínculo à administração pública, por tempo indeterminado, que até ao termo do prazo de entrega das candidaturas reúnam os requisitos previstos no ponto 2. do aviso publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP).
3 - O referido procedimento concursal será publicado em jornal de expansão nacional, por extrato e na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, a partir do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, contendo a indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção.
26 de agosto de 2016. - O Vereador da Câmara Municipal de Faro, José António Cavaco.
309848787
FREGUESIA DA MISERICÓRDIA
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2727216.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2012-08-29 -
Lei
49/2012 -
Assembleia da República
Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2015-09-03 -
Lei
128/2015 -
Assembleia da República
Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública
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