Conclusão com sucesso do período experimental de 29 dos trabalhadores que celebraram contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira especial de Enfermagem

Aviso 11210/2016

Nos termos do disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e no artigo 19.º do Decreto Lei 248/2009, de 22 de setembro, torna-se público que, por despacho de 24 de agosto de 2016 do Conselho Diretivo do INEM, I. P., foi homologada a avaliação final do período experimental de 29 dos trabalhadores que celebraram contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira especial de Enfermagem, na sequência do concurso geral interno de ingresso para preenchimento de 30 postos de trabalho, aberto pelo Aviso 3519/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 11 de março de 2013, tendolhes sido atribuídas as avaliações constantes da lista abaixo,

concluindo com sucesso o seu período experimental a partir da data da referida homologação.

6 de setembro de 2016. - O Coordenador do Gabinete de Planeamento e Desenvolvimento de Recursos Humanos, Sérgio Silva.

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PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS

Gabinete do Ministro

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-22 - Decreto-Lei 248/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional, aplicando-se aos enfermeiros cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.