Confirma a comissão de serviço do licenciado José Albano da Silva Santos como controlador financeiro do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.

Despacho 6382/2010

Nos termos e para os efeitos do disposto, conjugadamente, no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 33/2006, de 17 de Fevereiro, que cria a figura de controlador financeiro, e no n.º 2 do artigo 24.º e na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, que operou a sua republicação, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, determina-se o seguinte:

1 - A confirmação da comissão de serviço do licenciado José Albano da Silva Santos, nomeado controlador financeiro do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, até ao termo da respectiva comissão de serviço, por se manterem os pressupostos que fundamentaram a sua nomeação pelo despacho 9802/2009, de 1 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 9 de Abril de 2009.

2 - O presente despacho produz os seus efeitos a partir de 26 de Outubro de 2009.

26 de Março de 2010. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - A Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Maria Helena dos Santos André.

203098326

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2006-02-17 - Decreto-Lei 33/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Cria o cargo de controlador financeiro de área ministerial e define o respectivo estatuto.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.