Classificação da Casa Velha, sita na Rua da Feiteira, freguesia da Branca, como Monumento de Interesse Municipal (MIM)

Edital 845/2016

Classificação da Casa Velha, sita na Rua da Feiteira, freguesia

da Branca, como monumento de interesse municipal (MIM)

António Augusto Amaral Loureiro e Santos, Presidente da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, faz público, nos termos dos artigos 31.º e 57.º do Decreto Lei 309/2009, de 23 de outubro, do artigo 29.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, da alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, que por deliberação da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, tomada em reunião de 17 de agosto de 2016, foi determinado publicitar a classificação da Casa Velha, sita na Rua da Feiteira, freguesia da Branca, município de Albergaria-a-Velha, como monumento de interesse municipal (MIM).

Nos termos do artigo 29.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, e do disposto no Código de Procedimento Administrativo, notificam-se todos os interessados.

Este imóvel fica abrangido pelos instrumentos de gestão territorial do Município, designadamente pela Carta de Ordenamento, Classificação e Qualificação do Solo e pelo Regulamento Urbanístico do Plano Diretor Municipal e ainda sujeito ao cumprimento das disposições constantes da Lei 107/2001, de 8 de setembro.

Para constar e legais efeitos se torna público este edital, que vai ser publicado nos termos do artigo 56.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, Junta de Freguesia e publicado no site do Município de Albergaria-a-Velha, www.cm-albergaria.pt.

5 de setembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, António

Augusto Amaral Loureiro e Santos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

  Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):