Determina a cessação da comissão de serviço do Vice-Almirante José Deolindo Torres Sobral como diretor-geral do Gabinete Nacional de Segurança

Despacho 10993/2016

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º e no n.º 5 do artigo 3.º-A do Decreto Lei 3/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto Lei 162/2013, de 4 de dezembro e alterado e republicado pelo Decreto-Lei 69/2014, de 9 de maio, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo PrimeiroMinistro através do Despacho 3440/2016, de 25 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 8 de março, dou por finda, a seu pedido, a comissão de serviço do ViceAlmirante José Deolindo Torres Sobral como diretorgeral do Gabinete Nacional de Segurança para a qual foi designado pelo Despacho 16792/2013, de 20 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 27 de dezembro, com efeitos a 31 de agosto de 2016. 25 de agosto de 2016. - A Ministra da Presidência e da Modernização

Administrativa, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques.

209850632

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-16 - Decreto-Lei 3/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente (publicado em anexo) do Gabinete Nacional de Segurança, estabelecendo as suas atribuições e competências, e dispondo sobre a sua gestão financeira e regime de exercício de funções do seu pessoal.

• 2013-12-04 - Decreto-Lei 162/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança, estabelecendo o estatuto dos respetivos dirigentes.

• 2014-05-09 - Decreto-Lei 69/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança, estabelecendo os termos do funcionamento do Centro Nacional de Cibersegurança; procede à republicação do referido diploma no anexo II.