Decreto-lei 35822, de 22 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 189/1946, Série I de 1946-08-22.
- Data: 1946-08-22
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Sumário
Fixa a percentagem a distribuir pelo Comissariado do Desemprego destinada a fins assistenciais.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/272321.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1971-09-27 -
Decreto-Lei
413/71 -
Ministério da Saúde e Assistência
Aprova a orgânica do Ministério da Saúde e Assistência. Cria o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge.
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1972-10-17 -
Decreto
396/72 -
Ministério da Saúde e Assistência
Aprova o Regulamento do Instituto da Família e Acção Social.
-
1975-08-25 -
Decreto-Lei
461/75 -
Ministério dos Assuntos Sociais
Transfere para o Orçamento Geral do Estado os encargos com a segurança social financiados pelo Fundo de Desemprego.
Aviso
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