Autoriza as províncias ultramarinas da Guiné e de Macau a contrair no Fundo de Fomento Nacional empréstimos destinados à execução dos empreedimentos incluídos no Plano de Fomento.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-06-02 - Portaria 17757 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Abre créditos na província ultramarina da Guiné destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província.

• 1961-03-14 - Portaria 18322 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Substitui por recursos próprios da província o empréstimo da metrópole destinado à cobertura de despesas previstas no programa de execução do II Plano de Fomento da província ultramarina da Guiné aprovado para 1960.

• 1961-06-19 - Portaria 18544 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina da Guiné.

• 1962-05-19 - Portaria 19195 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina da Guiné.

• 1964-03-28 - Decreto 45628 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas aplicáveis a várias províncias ultramarinas.

• 1970-07-13 - Decreto-Lei 327/70 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

  Autoriza a província da Guiné a suspender, pelo período de cinco anos, a partir de 1969, inclusive, o pagamento das semestralidades do empréstimo que lhe foi concedido ao abrigo do Decreto-Lei n.º 39179, de 21 de Abril de 1953 e a reduzir para 3 por cento a taxa de juro fixada pelo artigo 2.º do referido diploma.