Nomeação, em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, de dirigente intermédio de 2.º grau - chefe de divisão de Gestão Urbanística e Territorial

Aviso 11021/2016

Para os devidos efeitos, torna-se público que, findo o procedimento de recrutamento e seleção para provimento do cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau, Chefe de Divisão de Gestão Urbanística e Territorial conforme aviso publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 53, do dia 16/03/2016, na Bolsa de Emprego Público (registo n.º OE 201603/0228) e no jornal de âmbito nacional

, em 25/03/2016, de contrato de trabalho em funções públicas, autorizada a acumulação de funções públicas, ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, no Instituto Politécnico de Castelo Branco, como professor adjunto convidado, no período de 19 de setembro de 2016 a 21 de julho de 2017.

24 de agosto de 2016. - A Presidente do Conselho de Administração, Dr.ª Dorinda Maria Carvalho Gomes Calha.

209835404 nomeio, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, Rui Pedro Santos Gouveia Marques Gonçalves, para o cargo de Chefe de Divisão de Gestão Urbanística e Territorial da Câmara Municipal de Estarreja, com efeitos à data de 1 de agosto de 2016, de acordo com o disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto, aplicada à Administração Local através da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação.

O nomeado corresponde ao perfil previamente definido para pros-seguir às atribuições da respetiva unidade orgânica, de acordo com a estrutura orgânica dos serviços municipais.

Nota curricular e profissional Rui Pedro Santos Gouveia Marques Gonçalves, nascido em 1964/09/10, Em 02/03/1996 concluiu a licenciatura em Engenharia Civil, pela Beduído, Estarreja.

Universidade de Coimbra.

Da experiência profissional constam:

Nomeado em 28/10/2005 Chefe de Divisão de Obras Particulares, em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço com efeitos a partir de 02/11/2005, tendo tomado posse em 29/11/2005;

Em 17/07/2006, foi nomeado Chefe de Divisão de Obras Particulares, em regime de Comissão de Serviço, pelo período de 3 anos, tendo tomado posse em 10/08/2006;

Foi renovada a Comissão de Serviço (por despacho superior) como Chefe de Divisão de Obras Particulares, por mais 3 anos, com efeitos a partir de 17/07/2009;

Em 06/07/2012 foi renovada a Comissão de Serviço (por despacho superior) como Chefe de Divisão de Obras Particulares, por mais 3 anos, com efeitos a partir de 16/07/2012;

Nomeado em 17/07/2015 Chefe de Divisão de Gestão Urbanística e Territorial, em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço com efeitos a partir de 15/07/2015, tendo tomado posse em 03/09/2015.

1 de agosto de 2016. - O Presidente da Câmara, Diamantino Manuel Sabina.

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MUNICÍPIO DE TONDELA

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

  Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.