Reforça várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província da Guiné - Anula e substitui a Portaria n.º 20275.

Portaria 20422

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o

seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças armadas ultramarinas em vigor na província da Guiné:

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros

aprovados por lei» ... 220000$00

Artigo 1.º, n.º 2), alínea a) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal civil

assalariado - Eventual» ... 190000$00

Artigo 2.º, n.º 1) «Remunerações acidentais - Subsídios de embarque» ... 100000$00 Artigo 3.º, n.º 2), alínea b) «Outras despesas com o pessoal - Fardamento, resguardos e calçado às praças - Fatos de trabalho e artigos especiais para cozinheiros, motociclistas, serventes de viaturas motorizadas e blindadas, praças hospitalizadas, etc.» ... 16000$00 Artigo 3.º, n.º 4), alínea a) «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo de embarque - A pagar na província» ... 35000$00 Artigo 3.º, n.º 4), alínea b) «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo de embarque - A pagar na metrópole» ... 60000$00 Artigo 3.º, n.º 6) «Outras despesas com o pessoal - Subsídio para renda de casa» ...

23000$00

Despesas com o material:

Artigo 4.º, n.º 1), alínea a) «Aquisições de utilização permanente - Semoventes - Veículos

com motor» ... 39960$00

Artigo 4.º, n.º 2), alínea a) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Mobiliário, material de aquartelamento e outros artigos não especificados nas alíneas seguintes» ...

120000$00

Artigo 4.º, n.º 2), alínea b) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Máquinas de escrever, de calcular, de contabilidade, duplicadores, ficheiros e correspondentes

sobresselentes» ... 6200$00

Artigo 4.º, n.º 2), alínea e) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Aparelhos, instrumentos e outro material de equipamento técnico» ... 15000$00 Artigo 4.º, n.º 2), alínea g) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Extintores e outros artigos para serviço de incêndios» ... 500$00 Artigo 5.º, n.º 1), alínea a) «Despesas de conservação e aproveitamento de material - Semoventes - Veículos com motor» ... 30000$00 Artigo 6.º, n.º 1) «Material de consumo corrente - Impressos» ... 1000$00 Artigo 6.º, n.º 2), alínea a) «Material de consumo corrente - Artigos de expediente e diverso material não especificado - Para serviço geral» ... 20000$00 Artigo 6.º, n.º 6) «Material de consumo corrente - Material da tabela de armamento e

outro para consumo de bordo» ... 90000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 7.º, n.º 1), alínea a) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Serviços clínicos e de hospitalização - Despesas de enfermarias e postos de socorros com o tratamento de

pessoal» ... 50000$00

Artigo 7.º, n.º 3) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Luz, aquecimento, água,

lavagem e limpeza» ... 12000$00

Artigo 8.º, n.º 3), alínea a) «Despesas de comunicações - Transportes - De material» ...

60000$00

Artigo 9.º, n.º 1) «Encargos das instalações - rendas de prédios rústicos e urbanos para

instalação de serviços» ... 130000$00

Artigo 10.º, n.º 1), alínea a) «Encargos administrativos - Prémios de transferência de

fundos - A pagar na província» ... 3000$00

Artigo 10.º, n.º 1), alínea b) «Encargos administrativos - Prémios de transferência de

fundos - A pagar na metrópole» ... 626$00

Artigo 10.º, n.º 2), alínea a) «Encargos administrativos - Pagamento de serviços e encargos não especificados - Nos serviços gerais» ... 10000$00 Artigo 12.º «Abono de família» ... 12000$00 Artigo 13.º «Despesas de anos económicos findos» ... 95547$50

... 1339833$50

tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades da mesma tabela de despesas:

Despesas com o pessoal:

Artigo 3.º, n.º 1) «Outras despesas com o pessoal - Alimentação às praças» ... 90000$00 Artigo 3.º, n.º 2), alínea a) «Outras despesas com o pessoal - Fardamento, resguardos e calçado às praças - Das tabelas gerais» ... 100000$00 Artigo 3.º, n.º 5) «Outras despesas com o pessoal - Abonos do Decreto-Lei 43823, de

27 de Julho de 1961» ... 18000$00

Despesas com o material:

Artigo 4.º, n.º 1), alínea b) «Aquisições de utilização permanente - Semoventes -

Embarcações com motor» ... 208833$50

Artigo 4.º, n.º 2), alínea h) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Equipamento

frigorífico» ... 80000$00

Artigo 5.º, n.º 2) «Despesas de conservação e aproveitamento de material - Móveis» ...

2000$00

Artigo 5.º, n.º 3), alínea a) «Despesas de conservação e aproveitamento de material - Material de defesa e segurança pública - Armamento, equipamento e outro material de

guerra» ... 1000$00

Artigo 5.º, n.º 3), alínea b) «Despesas de conservação e aproveitamento de material - Material de defesa e segurança pública - Docagem, reparação e beneficiação de unidades navais e outro material flutuante, incluindo os respectivos sobresselentes» ... 320000$00 Artigo 6.º, n.º 4), alínea a) «Material de consumo corrente - Munições - De fogo real» ...

16000$00

Artigo 6.º, n.º 4), alínea b) «Material de consumo corrente - Munições - Diversos

explosivos» ... 10000$00

Artigo 6.º, n.º 5) «Material de consumo corrente Combustíveis e lubrificantes» ...

440000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 8.º, n.º 2) «Despesas de comunicações - Telefones» ... 10000$00 Artigo 8.º, n.º 3), alínea b) «Despesas de comunicações - Transportes - De pessoal» ...

40000$00

Artigo 11.º, n.º 1) «Outros encargos - Força motriz» ... 4000$00

... 1339833$50

Esta portaria anula e substitui a Portaria 20275, de 31 de Dezembro de 1963.

Presidência do Conselho, 10 de Março de 1964. - O Ministro da Defesa Nacional,

Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicado no Boletim Oficial da Guiné. - Peixoto Correia.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1959-10-03 - Decreto-Lei 42559 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

  Regula as disposições da Lei Orgânica do Ultramar, concernentes às despesas com a Defesa Nacional nas províncias ultramarinas.

• 1961-07-27 - Decreto-Lei 43823 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Regula a concessão dos abonos a que têm direito os militares e os civis militarizados que, nas províncias ultramarinas, façam parte de forças com a missão de restabelecer a ordem nas zonas onde a acção terrorista ponha em perigo as condições normais da existência da população.

• 1963-12-31 - Portaria 20275 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província da Guiné.