Portaria 20275
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província da Guiné:
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º, n.º 1) "Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 220000$00
Artigo 1.º, n.º 2), alínea a) "Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal civil assalariado - Eventual» ... 190000$00
Artigo 2.º, n.º 1) "Remunerações acidentais - Subsídios de embarque» ... 100000$00
Artigo 3.º, n.º 2), alínea b) "Outras despesas com o pessoal - Fardamento, resguardos e calçado às praças - Fatos de trabalho e artigos especiais para cozinheiros, motociclistas, serventes de viaturas motorizadas e blindadas, praças hospitalizadas, etc.» ... 16000$00
Artigo 3.º, n.º 4), alínea a) "Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo de embarque - A pagar na província» ... 35000$00
Artigo 3.º, n.º 4), alínea b) "Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo de embarque - A pagar na metrópole» ... 50000$00
Artigo 3.º, n.º 6) "Outras despesas com o pessoal - Subsídio para renda de casa» ... 23000$00
Despesas com o material:
Artigo 4.º, n.º 1), alínea a) "Aquisições de utilização permanente - Semoventes - Veículos com motor» ... 39960$00
Artigo 4.º, n.º 2, alínea a) "Aquisições de utilização permanente - Móveis - Mobiliário, material de aquartelamento e outros artigos não especificados nas alíneas seguintes» ... 120000$00
Artigo 4.º, n.º 2), alínea a) "Aquisições de utilização permanente - Móveis - Máquinas de escrever, de calcular, de contabilidade, duplicadores, ficheiros e correspondentes sobresselentes» ... 6200$00
Artigo 4.º, n.º 2), alínea e) "Aquisições de utilização permanente - Móveis - Aparelhos, instrumentos e outro material de equipamento técnico» ... 15000$00
Artigo 4.º, n.º 2), alínea g) "Aquisições de utilização permanente - Móveis - Extintores e outros artigos para serviço de incêndios» ... 500$00
Artigo 5.º, n.º 1), alínea a) "Despesas de conservação e aproveitamento de material - Semoventes - Veículos com motor» ... 30000$00
Artigo 6.º, n.º 1) "Material de consumo corrente - Impressos» ... 1000$00
Artigo 6.º, n.º 2), alínea a) "Material de consumo corrente - Artigos de expediente e diverso material não especificado - Para serviço geral» ... 20000$00
Artigo 6.º, n.º 6) "Material de consumo corrente - Material da tabela de armamento e outro para consumo de bordo» ... 90000$00
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 7.º, n.º 1), alínea a) "Despesas de higiene, saúde e conforto - Serviços clínicos e de hospitalização - Despesas de enfermarias e postos de socorros com o tratamento de pessoal» ... 50000$00
Artigo 7.º, n.º 3) "Despesas de higiene, saúde e conforto - Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... 12000$00
Artigo 8.º, n.º 3), alínea a) "Despesas de comunicações - Transportes - De material» ... 60000$00
Artigo 9.º, n.º 1) "Encargos das instalações - Rendas de prédios rústicos e urbanos para instalação de serviços» ... 130000$00
Artigo 10.º, n.º 1), alínea a) "Encargos administrativos - Prémios de transferência de fundos - A pagar na província» ... 3000$00
Artigo 10.º, n.º 2), alínea a) "Encargos administrativos - Prémios de transferência de fundos - A pagar na metrópole» ... 626$00
Artigo 10.º, n.º 2, alínea a) "Encargos administrativos - Pagamento de serviços e encargos não especificados - Nos serviços gerais» ... 10000$00
Artigo 12.º "Abono de família» ... 12000$00
Artigo 13.º "Despesas de anos económicos findos» ... 95547$50
... 1339833$50
tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades da mesma tabela de despesa:
Despesas com o pessoal:
Artigo 3.º, n.º 1) "Outras despesas com o pessoal - Alimentação às praças» ... 90000$00
Artigo 3.º, n.º 2), alínea a) "Outras despesas com o pessoal - Fardamento, resguardos e calçado às praças - Das tabelas gerais» ... 100000$00
Artigo 3.º, n.º 5) "Outras despesas com o pessoal - Abonos do Decreto-Lei 43823, de 27 de Julho de 1961» ... 18000$00
Despesas com o material:
Artigo 4.º, n.º 1), alínea b) "Aquisições de utilização permanente - Semoventes - Embarcações com motor» ... 208833$50
Artigo 4.º, n.º 2), alínea h) "Aquisições de utilização permanente - Móveis - Equipamento frigorífico» ... 80000$00
Artigo 5.º, n.º 2) "Despesas de conservação e aproveitamento de material - Móveis» ... 2000$00
Artigo 5.º, n.º 3) alínea a) "Despesas de conservação e aproveitamento do material - Material de defesa e segurança pública - Armamento, equipamento e outro material de guerra» ... 1000$00
Artigo 5.º, n.º 3), alínea b) "Despesas de conservação e aproveitamento do material - Material de defesa e segurança pública - Docagem, reparação e beneficiação de unidades navais e outro material flutuante, incluindo os respectivos sobresselentes» ... 320000$00
Artigo 6.º, n.º 4), alínea a) "Material de consumo corrente - Munições - De fogo real» ... 16000$00
Artigo 6.º, n.º 4), alínea, b) "Material de consumo corrente - Munições - Diversos explosivos» ... 10000$00
Artigo 6.º, n.º 5) "Material de consumo corrente - Combustíveis e lubrificantes» ... 440000$00
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 8.º, n.º 2) "Despesas de comunicações - Telefones» ... 10000$00
Artigo 8.º, n.º 3), alínea b) "Despesas de comunicações - Transportes - De pessoal» ... 40000$00
Artigo 11.º, n.º 1) "Outros encargos - Força motriz» ... 4000$00
... 1339833$50
Presidência do Conselho, 31 de Dezembro de 1963. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.
Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - Peixoto Correia.
