Delega competências da Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro, no coordenador do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE), Lic. António José Stockwell Chaves.

Despacho 5423/2010

1 - Nos termos do preceituado nos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, ao abrigo do disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei 321/2009, de 11 de Dezembro, delego no coordenador do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE), licenciado António José Stockwell Chaves, os poderes necessários para a prática dos

seguintes actos:

a) Celebrar os contratos de trabalho a termo resolutivo, praticando os actos resultantes

da revogação ou caducidade dos mesmos;

b) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, bem como a ultrapassagem dos limites fixados no n.º 1 do artigo 161.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro;

c) Autorizar o uso em serviço de veículo próprio, nos termos previstos no artigo 15.º do Decreto-Lei 170/2008, de 26 de Agosto, bem como o pagamento dos

correspondentes abonos;

d) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual;

e) Justificar e injustificar faltas;

f) Autorizar a inscrição e a participação de funcionários, em número estritamente necessário, em estágios, congressos, seminários, colóquios, reuniões, acções de formação ou outras actividades semelhantes;

g) Autorizar deslocações em serviço em território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e ajudas de custo, antecipadas ou não.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados, nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos entretanto praticados pelo do mecanismo financeiro do Espaço Económico Europeu que se incluam no âmbito desta delegação de competências, desde 1 de Fevereiro de 2010.

18 de Março de 2010. - A Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro.

203058117

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

• 2008-08-26 - Decreto-Lei 170/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece o regime jurídico do parque de veículos do Estado.

• 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

  Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

• 2009-12-11 - Decreto-Lei 321/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Orgânica do XVIII Governo Constitucional.