1 - Nos termos do preceituado nos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, ao abrigo do disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei 321/2009, de 11 de Dezembro, delego no coordenador do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE), licenciado António José Stockwell Chaves, os poderes necessários para a prática dos
seguintes actos:
a) Celebrar os contratos de trabalho a termo resolutivo, praticando os actos resultantesda revogação ou caducidade dos mesmos;
b) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, bem como a ultrapassagem dos limites fixados no n.º 1 do artigo 161.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro;c) Autorizar o uso em serviço de veículo próprio, nos termos previstos no artigo 15.º do Decreto-Lei 170/2008, de 26 de Agosto, bem como o pagamento dos
correspondentes abonos;
d) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual;
e) Justificar e injustificar faltas;
f) Autorizar a inscrição e a participação de funcionários, em número estritamente necessário, em estágios, congressos, seminários, colóquios, reuniões, acções de formação ou outras actividades semelhantes;g) Autorizar deslocações em serviço em território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e ajudas de custo, antecipadas ou não.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados, nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos entretanto praticados pelo do mecanismo financeiro do Espaço Económico Europeu que se incluam no âmbito desta delegação de competências, desde 1 de Fevereiro de 2010.
18 de Março de 2010. - A Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro.
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