Abre créditos na província ultramarina de Cabo Verde destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor, consignadas à execução de diversas obras incluídas na 2.ª fase, 1960, do Plano de Fomento.

Portaria 17753

Atendendo ao que foi proposto pelo Governo da província de Cabo Verde quanto à aplicação dos saldos das dotações do programa de execução do II Plano de Fomento para 1959 no reforço das dotações do programa aprovado para o ano corrente;

Considerando que a satisfação do proposto contribui para um maior incremento das obras incluídas no mencionado Plano de Fomento e uma mais intensa ocupação de mão-de-obra disponível;

Tendo em vista as autorizações dadas pelo Conselho Económico em sessões de 21 de Março e 18 de Maio deste ano:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Cabo Verde abra os seguintes créditos especiais:

1) Um de 1184575$10, tomando como contrapartida disponibilidades do empréstimo autorizado pelo Decreto-Lei 42479, de 31 de Agosto de 1959, destinado a reforçar a verba do capítulo 12.º, artigo 237.º, II, n.º 1), alínea a) «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1960 (Lei 2094, de 25 de Novembro de 1958) - Aproveitamento de recursos - Agricultura, silvicultura e pecuária - Estudo e aproveitamento dos meios de obtenção de água doce», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor.

2) Um de 28630381$85, tomando como contrapartida igual quantia a sair do empréstimo autorizado pelos Decretos-Leis n.os 39194 e 40379, respectivamente de 6 de Maio de 1953 e 15 de Novembro de 1955, destinado a reforçar, com as quantias que se indicam, estas verbas da mesma tabela de despesa:

Capítulo 12.º, artigo 237.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1960 (Lei 2094, de 25 de Novembro de 1958)»:

II) Aproveitamento de recursos:

1) Agricultura, silvicultura e pecuária:

a) Estudo e aproveitamento dos meios de obtenção de água doce ... 130381$85 b) Fomento agro-pecuário ... 2500000$00 III) Comunicações e transportes:

1) Execução do plano rodoviário ... 22000000$00 3) Aeroportos ... 2000000$00 IV) Instrução e saúde:

1) Construção e apetrechamento de instalações escolares ... 1000000$00 2) Construção e equipamento de instalações hospitalares e congéneres ... 500000$00 3) Combate às endemias ... 500000$00 ... 28630381$85 Ministério do Ultramar, 31 de Maio de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Carlos Krus Abecasis, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - Carlos Abecasis.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.

• 1958-11-25 - Lei 2094 - Presidência da República

  Promulga as bases da Organização do Plano de Fomento da Metrópole e das Províncias Ultramarinas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1959 e 31 de Dezembro de 1964.

• 1959-08-31 - Decreto-Lei 42479 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Estabelece as condições em que é autorizado o Ministério das Finanças a conceder às províncias ultamarinas de Cabo Verde, Macau e Timor, em cada um dos anos de 1959 a 1964, os auxílios financeiros previstos nos nºs 2º e 3º da base XVIII da Lei nº 2094, de 25 de Novembro de 1958 (Plano de Fomento). Suspende temporariamente o pagamento dos juros do empréstimo concedido à província de Cabo Verde, nos termos dos Decretos-Leis nºs 39194, de 6 de Maio de 1953, e 40379, de 15 de Novembro de 1955.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-06-26 - Portaria 18554 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

  Elimina da alínea a) da Portaria n.º 17553 a posição pautal 19.01 e inclui os produtos correspondentes às subposições pautais 39.01.03, 39.01.04 e 39.01.05 na referida alínea a) da citada portaria (taxas a cobrar sobre os produtos afectos à disciplina económica da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos).