Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Lei 72/80, de 15 de abril, na redação dada pelo artigo 43.º da Lei 66-B/2012, de
deve ler-se:
João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
DEFESA NACIONAL
Marinha Gabinete do Chefe do EstadoMaior da Armada Despacho 10828/2016 Manda o Almirante Chefe do EstadoMaior da Armada nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 153.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto Lei 90/2015, de 29 de maio, conjugado com o artigo 12.º do mesmo Decreto Lei e com a alínea a) do artigo 153.º do EMFAR aprovado pelo Decreto Lei 236/99, de 31 de dezembro, aos chefes de gabinetes ministeriais que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa, ou numa área circundante de 150 km, é concedida habitação por conta do Estado ou atribuído um subsídio de alojamento, a partir da data do início de funções.
Verificados que estão os requisitos legais estabelecidos no Decreto-Lei 72/80, de 15 de abril, é concedido ao licenciado, Gonçalo Nuno Ferreira Ribeiro Alves, Chefe do Gabinete do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, o subsídio de alojamento no montante de 40 % do valor das ajudas de custo estabelecidas para as remunerações base superiores ao nível remuneratório 18, com efeitos a partir da data do início do exercício das respetivas funções e pelo período de duração das mesmas.
24 de agosto de 2016. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - 19 de agosto de 2016. - O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos.
209833833
FINANÇAS E MAR
Gabinetes da Ministra do Mar e do Secretário de Estado do Orçamento