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Despacho 10827/2016, de 5 de Setembro

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Sumário

Concessão do subsídio de alojamento a Gonçalo Nuno Ferreira Ribeiro Alves, Chefe do Gabinete do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, com efeitos a partir da data do início do exercício das respetivas funções e pelo período de duração das mesmas

Texto do documento

Despacho 10827/2016

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Lei 72/80, de 15 de abril, na redação dada pelo artigo 43.º da Lei 66-B/2012, de

deve ler-se:

João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

DEFESA NACIONAL

Marinha Gabinete do Chefe do EstadoMaior da Armada Despacho 10828/2016 Manda o Almirante Chefe do EstadoMaior da Armada nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 153.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto Lei 90/2015, de 29 de maio, conjugado com o artigo 12.º do mesmo Decreto Lei e com a alínea a) do artigo 153.º do EMFAR aprovado pelo Decreto Lei 236/99, de 31 de dezembro, aos chefes de gabinetes ministeriais que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa, ou numa área circundante de 150 km, é concedida habitação por conta do Estado ou atribuído um subsídio de alojamento, a partir da data do início de funções.

Verificados que estão os requisitos legais estabelecidos no Decreto-Lei 72/80, de 15 de abril, é concedido ao licenciado, Gonçalo Nuno Ferreira Ribeiro Alves, Chefe do Gabinete do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, o subsídio de alojamento no montante de 40 % do valor das ajudas de custo estabelecidas para as remunerações base superiores ao nível remuneratório 18, com efeitos a partir da data do início do exercício das respetivas funções e pelo período de duração das mesmas.

24 de agosto de 2016. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - 19 de agosto de 2016. - O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos.

209833833

FINANÇAS E MAR

Gabinetes da Ministra do Mar e do Secretário de Estado do Orçamento

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2717644.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-04-15 - Decreto-Lei 72/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Concede aos membros do Governo que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa ou numa área circundante de 100 km habitação por conta do Estado ou atribui um subsídio de alojamento.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-25 - Decreto-Lei 236/99 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

  • Tem documento Em vigor 2012-12-31 - Lei 66-B/2012 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.

  • Tem documento Em vigor 2015-05-29 - Decreto-Lei 90/2015 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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