Conclusão com sucesso do período experimental de Susana de Carvalho Verdial, na sequência de procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação

Aviso 10926/2016

Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os artigos 45.º e 46.º da LTFP, torna-se público que a Sra. SubdiretoraGeral, no âmbito da competência delegada, homologou a ata de avaliação final da conclusão com sucesso do período experimental de Susana de Carvalho Verdial, na sequência de procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, nos termos do artigo 24.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro, e, em consequência foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de posto de trabalho da carreira de assistente técnico previsto no mapa de pessoal do Núcleo de Penafiel da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de

Penafiel com Susana de Carvalho Verdial, auferindo remuneração base entre as 4.ª e 5.ª posições remuneratórias da carreira de assistente técnico e os níveis 9 e 10 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com efeitos a 1 de julho de 2015.

23 de agosto de 2016. - A Diretora de Serviços, Eva Pinto Jorge. 209832829

CULTURA

Direção Regional de Cultura do Algarve

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2013-11-28 - Lei 80/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, - estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário -, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro - adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Feve (...)

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.