Resolução da Assembleia da República 25/2010, de 23 de Março
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 57/2010, Série I de 2010-03-23.
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Data:
2010-03-23
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Constitui uma comissão parlamentar de inquérito à relação do Estado com a comunicação social e, nomeadamente, à actuação do Governo na compra da TVI.
Resolução da Assembleia da República n.º 25/2010
Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à relação do Estado
com a comunicação social e, nomeadamente, à actuação do Governo na compra
da TVI
A Assembleia da República, nos termos do n.º 4 do artigo 178.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º da
Lei 5/93, de 1 de Março, alterada pela
Lei 126/97, de 10 de Dezembro, e alterada e republicada pela
Lei 15/2007, de 3 de Abril, constitui uma comissão parlamentar de inquérito que tem por objectivos:
a) Apurar se o Governo, directa ou indirectamente, interveio na operação conducente à compra da TVI e, se o fez, de que modo e com que objectivos;
b) Apurar se o Primeiro-Ministro disse a verdade ao Parlamento na Sessão Plenária de 24 de Junho de 2009.
Palácio de S. Bento, 18 de Março de 2010. - O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/03/23/plain-271582.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/271582.dre.pdf .
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