Altera o Aviso 9090/2008, de 26 de Fevereiro, que delibera sobre a distribuição de pelouros, substituição de funções e delegação de competências do conselho directivo do Instituto Nacional de Aviação Civil, nos seus membros, procedendo à sua republicação.

Aviso 85/2010

Deliberação sobre distribuição de pelouros e delegação de competências. - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e no artigo 6.º da Lei Orgânica do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P. (INAC, I. P.), aprovada pelo Decreto-Lei 145/2007, de 27 de Abril, sem prejuízo dos poderes próprios do seu Presidente contidos nos números 7, 8 e 9 da mesma disposição legal, o Conselho Directivo deliberou em 27 de Outubro de 2009, proceder à alteração da delegação de competências nos seus membros, constante do Aviso 9090/2008, datado de 26 de Fevereiro de 2008 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 26 de Março de 2008, procedendo-se, agora à sua republicação integral, já com as alterações constantes da deliberação supra mencionada, tendo deliberado nos seguintes

termos:

1 - Atribuir aos seus membros os seguintes pelouros:

1.1 - Ao Presidente do Conselho Directivo, Dr. Luís António Fonseca de Almeida:

a) O Departamento de Comunicação;

b) O Gabinete Jurídico;

c) O Gabinete de Facilitação e Segurança da Aviação Civil.

O Presidente do Conselho Directivo, além da coordenação directa das áreas acima referidas, assegura a coordenação geral, as relações com o Governo e com entidades no âmbito internacional, para além das responsabilidades que lhe são especificamente atribuídas por lei no domínio da segurança aérea.

1.2 - Ao Vice - Presidente do Conselho Directivo, Professor Doutor João Manuel

Lourenço Confraria Jorge Silva:

a) O Gabinete de Estudos e Controlo de Gestão;

b) A Direcção de Regulação Económica.

1.3 - Ao vogal do Conselho Directivo, Coronel Alfredo Anacleto dos Santos:

a) A Direcção de Infra - Estruturas e Navegação Aérea;

b) A Direcção de Segurança Operacional.

1.4 - À vogal do Conselho Directivo, Mestre Maria do Rosário Falé Lourinho:

a) O Gabinete de Desenvolvimento Estratégico de Sistemas de Informação e

Comunicações;

b) A Direcção de Gestão de Recursos;

c) A Direcção de Certificação Médica.

1.5 - Nas faltas ou impedimentos observar-se-á o seguinte:

a) O Presidente, Dr. Luís António Fonseca de Almeida é substituído pelo Vice - Presidente, Professor Doutor João Manuel Lourenço Confraria Jorge Silva;

b) O vogal Coronel Alfredo Anacleto dos Santos é substituído pela vogal Mestre Maria

do Rosário Falé Lourinho;

c) O Vice - Presidente Professor Doutor João Manuel Lourenço Confraria Jorge Silva é substituído pelo Presidente, Dr. Luís António Fonseca de Almeida;

d) A vogal Mestre Maria do Rosário Falé Lourinho é substituída pelo vogal Coronel

Alfredo Anacleto dos Santos.

2 - Delegar nos seus membros as competências que abaixo se individualizam e

discriminam:

2.1 - No Presidente do Conselho Directivo, Dr. Luís António Fonseca de Almeida, sem prejuízo do estabelecido na 2.ª parte do n.º 1.1:

a) Na área da gestão geral:

i) Superintender a actividade dos responsáveis dos serviços das áreas que lhe foram atribuídas, podendo revogar, modificar e suspender por iniciativa própria as decisões

por eles tomadas;

ii) Assinar, com a possibilidade de subdelegação, a correspondência com o exterior, em representação institucional do INAC, I. P., designadamente a que é dirigida aos gabinetes dos membros do Governo, outros organismos da Administração Pública e

organizações internacionais;

iii) Exercer todos os outros poderes necessários à direcção e controlo dos serviços referentes às áreas cuja supervisão lhe está directamente cometida, com excepção das que constituem competência de outros órgãos do INAC, I. P., nos termos estatutários;

iv) Emitir certidões e demais documentos oficiais do INAC, I. P. relativos a processos e documentos arquivados no INAC, I. P., excepto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;

b) Na área de gestão financeira:

i) Promover o procedimento, processamento, liquidação e cobrança, das despesas e

receitas do INAC, I. P.;

ii) Autorizar despesas com obras públicas, locação e aquisição de bens e fornecimentos de serviços até ao limite de Euros 99.760,00, decidir sobre o procedimento a seguir, nomear comissões ou júris necessários à prossecução do mesmo, e proceder à respectiva adjudicação, salvaguardadas as disposições legais e regulamentares

aplicáveis;

iii) Autorizar as alterações orçamentais, salvaguardadas as disposições legais sobre a

matéria;

c) Na área de gestão do pessoal pertencente aos serviços das áreas que lhe foram

atribuídas:

i) Decidir sobre a afectação de trabalhadores, sem prejuízo das competências do Conselho Directivo quanto ao exercício de cargos de direcção e chefia e regulamento

de carreiras;

ii) Autorizar deslocações em serviço, nos termos do Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou de títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, salvo as que se realizem no estrangeiro;

iii) Autorizar a inscrição e participação de trabalhadores em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que

ocorram dentro do território nacional;

iv) Determinar a prestação de trabalho em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, bem como autorizar a prestação de trabalho extraordinário,

observados os condicionalismos legais;

v) Despachar os pedidos de justificação de faltas dos trabalhadores;

vi) Aprovar os planos de férias e autorizar as respectivas alterações, bem como a acumulação parcial com as do ano seguinte, dentro dos limites legais;

vii) Autorizar o gozo de férias anteriores à aprovação do plano anual e o gozo de férias

interpoladas;

viii) Autorizar a condução de viaturas oficiais por funcionários que não possuam categoria de motorista, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 490/99, de

17 de Novembro;

ix) Autorizar a utilização em serviço de veículos próprios de trabalhadores, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril;

d) Outras áreas:

i) Exercer todos os actos compreendidos nos poderes de supervisão previstos no artigo 16.º do Decreto-Lei 145/2007, de 27 de Abril, no âmbito dos serviços das áreas

que lhe foram atribuídas;

ii) Aprovar programas de inspecção e de fiscalização, determinar inspecções ou fiscalizações extraordinárias e credenciar as pessoas ou entidades para efeitos do disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei 145/2007, de 27 de Abril iii) Autorizar actos de registo no Registo Aeronáutico Nacional, emitir abates e as correspondentes certidões comprovativas dos actos de registo;

e) As competências enunciadas nas alíneas b), c) e d) do n.º 2.1 podem ser subdelegadas nos dirigentes das respectivas áreas.

2.2 - No Vice - Presidente do Conselho Directivo, Professor Doutor João Manuel

Lourenço Confraria Jorge Silva:

a) Na área de gestão geral:

i) Superintender na actividade dos responsáveis dos serviços das áreas que lhe foram atribuídas, podendo revogar, modificar e suspender por iniciativa própria as decisões

por eles tomadas;

ii) Assinar, com faculdade de subdelegação, e sem prejuízo das competências do Presidente, a correspondência relacionada com assuntos inerentes aos serviços das

áreas que lhe foram atribuídas;

iii) Instaurar processos de contra-ordenação, confirmar autos de notícia nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei 10/2004, de 9 de Janeiro, e decidir o respectivo

arquivamento;

iv) Exercer todos os outros poderes necessários à direcção e controlo dos serviços referentes às áreas atribuídas, com excepção das que constituem competência dos outros órgãos do INAC, I. P., nos termos estatutários;

v) Emitir certidões e demais documentos oficiais do INAC, I. P. relativos a processos e documentos arquivados no INAC, I. P., excepto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;

b) Na área de gestão financeira, autorizar despesas com aquisição de bens e fornecimentos de serviços até ao limite de Euros 25 000,00 decidir sobre o procedimento a seguir, nomear comissões ou júris necessários à prossecução do mesmo, e proceder à respectiva adjudicação, salvaguardadas as disposições legais e

regulamentares aplicáveis;

c) Na área de gestão do pessoal pertencente aos serviços da sua área:

i) Decidir sobre a afectação de trabalhadores, sem prejuízo das competências do Conselho Directivo quanto ao exercício de cargos de direcção e chefia e regulamento

de carreiras;

ii) Autorizar deslocações em serviço, nos termos do Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou de títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, salvo as que se realizem no estrangeiro;

iii) Autorizar a inscrição e participação de trabalhadores em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que

ocorram dentro do território nacional;

iv) Determinar a prestação de trabalho em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, bem como autorizar a prestação de trabalho extraordinário,

observados os condicionalismos legais;

v) Despachar os pedidos de justificação de faltas dos trabalhadores afectos aos serviços das áreas que lhe foram atribuídas;

vi) Aprovar os planos de férias e autorizar as respectivas alterações, bem como a acumulação parcial com as do ano seguinte, dentro dos limites legais;

vii) Autorizar o gozo de férias anteriores à aprovação do plano anual e o gozo de férias

interpoladas;

viii) Autorizar a condução de viaturas oficiais por funcionários que não possuem categoria de motorista, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 490/99, de

17 de Novembro;

ix) Autorizar a utilização em serviço de veículos próprios de trabalhadores, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril;

d) Outras áreas:

i) Coordenar a preparação do plano anual de actividades;

ii) Coordenar a preparação do relatório anual de gestão;

iii) Exercer todos os actos compreendidos nos poderes de supervisão previstos no artigo 16.º do Decreto-Lei 145/2007, de 27 de Abril, no âmbito dos serviços das

áreas que lhe foram atribuídas;

iv) Aprovar programas de inspecção e de fiscalização, determinar inspecções ou fiscalizações extraordinárias e credenciar as pessoas ou entidades para efeitos do disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei 145/2007, de 27 de Abril e) As competências enunciadas nas alíneas b), c) e d) do n.º 2.2 podem ser subdelegadas nos dirigentes das respectivas áreas.

2.3 - No vogal do Conselho Directivo, Coronel Alfredo Anacleto dos Santos:

a) Na área de gestão geral:

i) Superintender na actividade dos responsáveis dos serviços das áreas que lhe foram atribuídas, podendo revogar, modificar e suspender por iniciativa própria as decisões

por eles tomadas;

ii) Assinar, com faculdade de subdelegação, e sem prejuízo das competências do Presidente, a correspondência relacionada com assuntos inerentes aos serviços das

áreas que lhe foram atribuídas;

iii) Exercer todos os outros poderes necessários à direcção e controlo dos serviços referentes às áreas atribuídas, com excepção das que constituem competência dos outros órgãos do INAC, I. P., nos termos estatutários;

iv) Emitir certidões e demais documentos oficiais do INAC, I. P. relativos a processos e documentos arquivados no INAC, I. P., excepto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;

b) Na área de gestão financeira, autorizar despesas com aquisição de bens e fornecimentos de serviços até ao limite de Euros 25 000,00 decidir sobre o procedimento a seguir, nomear comissões ou júris necessários à prossecução do mesmo, e proceder à respectiva adjudicação, salvaguardadas as disposições legais e

regulamentares aplicáveis;

c) Na área de gestão do pessoal pertencente aos serviços da sua área:

i) Decidir sobre a afectação de trabalhadores, sem prejuízo das competências do Conselho Directivo quanto ao exercício de cargos de direcção e chefia e regulamento

de carreiras;

ii) Autorizar deslocações em serviço, nos termos do Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou de títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, salvo as que se realizem no estrangeiro;

iii) Autorizar a inscrição e participação de trabalhadores em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que

ocorram dentro do território nacional;

iv) Determinar a prestação de trabalho em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, bem como autorizar a prestação de trabalho extraordinário,

observados os condicionalismos legais;

v) Despachar os pedidos de justificação de faltas dos trabalhadores afectos aos serviços das áreas que lhe foram atribuídas;

vi) Aprovar os planos de férias e autorizar as respectivas alterações, bem como a acumulação parcial com as do ano seguinte, dentro dos limites legais;

vii) Autorizar o gozo de férias anteriores à aprovação do plano anual e o gozo de férias

interpoladas;

viii) Autorizar a condução de viaturas oficiais por funcionários que não possuem categoria de motorista, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 490/99, de

17 de Novembro;

ix) Autorizar a utilização em serviço de veículos próprios de trabalhadores, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril;

d) Outras áreas:

i) Exercer todos os actos compreendidos nos poderes de supervisão previstos no artigo 16.º do Decreto-Lei 145/2007, de 27 de Abril, no âmbito dos serviços das áreas

que lhe foram atribuídas;

ii) Aprovar programas de inspecção e de fiscalização, determinar inspecções ou fiscalizações extraordinárias e credenciar as pessoas ou entidades para efeitos do disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei 145/2007, de 27 de Abril e) As competências enunciadas nas alíneas b), c) e d) do n.º 2.3 podem ser subdelegadas nos dirigentes das respectivas áreas.

2.4 - Na vogal do Conselho Directivo, Mestre Maria do Rosário Falé Lourinho:

a) Na área de gestão geral:

i) Superintender na actividade dos responsáveis dos serviços das áreas que lhe foram atribuídas, podendo revogar, modificar e suspender por iniciativa própria as decisões

por eles tomadas;

ii) Coordenar a preparação da proposta de orçamento e demais instrumentos de gestão

previsional previstos na lei;

iii) Assinar, com faculdade de subdelegação, correspondência relacionada com assuntos inerentes aos serviços cuja supervisão lhe foi cometida;

iv) Coordenar a preparação do relatório de execução orçamental e demais instrumentos de prestação de contas previstas na lei;

v) Exercer todos os outros poderes necessários à direcção e controlo dos serviços referentes às áreas atribuídas, com excepção das que constituem competência dos outros órgãos do INAC, I. P., nos termos estatutários;

vi) Emitir certidões e demais documentos oficiais do INAC, I. P. relativos a processos e documentos arquivados no INAC, I. P., excepto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;

b) Na área de gestão financeira:

i) Promover o procedimento, processamento, liquidação e cobrança, das despesas e

receitas do INAC, I. P.;

ii) Autorizar despesas com obras públicas, locação e aquisição de bens e fornecimentos de serviços até ao limite de Euros 99.760,00 decidir sobre o procedimento a seguir, nomear comissões ou júris necessários à prossecução do mesmo, e proceder à respectiva adjudicação, salvaguardadas as disposições legais e regulamentares

aplicáveis;

iii) Autorizar as alterações orçamentais, salvaguardadas as disposições legais sobre a

matéria;

iv) Autorizar a devolução de verbas indevidamente creditadas em contas do INAC, I.

P.;

v) Autorizar o cancelamento de hipotecas legais constituídas a favor do INAC, I. P., no

âmbito dos processos legalmente previstos.

c) Na área de gestão do pessoal pertencente aos serviços da sua área:

i) Decidir sobre a afectação de trabalhadores, sem prejuízo das competências do Conselho Directivo quanto ao exercício de cargos de direcção e chefia e regulamento

de carreiras;

ii) Autorizar deslocações em serviço, nos termos do Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou de títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, salvo as que se realizem no estrangeiro;

iii) Autorizar a inscrição e participação de trabalhadores em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que

ocorram dentro do território nacional;

iv) Determinar a prestação de trabalho em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, bem como autorizar a prestação de trabalho extraordinário,

observados os condicionalismos legais;

v) Despachar os pedidos de justificação de faltas dos trabalhadores afectos aos serviços cuja supervisão lhe está cometida;

vi) Aprovar os planos de férias e autorizar as respectivas alterações, bem como a acumulação parcial com as do ano seguinte, dentro dos limites legais;

vii) Autorizar o gozo de férias anteriores à aprovação do plano anual e o gozo de férias

interpoladas;

viii) Autorizar a condução de viaturas oficiais por funcionários que não possuem categoria de motorista, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 490/99, de

17 de Novembro;

ix) Autorizar a utilização em serviço de veículos próprios de trabalhadores, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril;

x) Conceder licenças por período igual ou inferior a 30 dias, autorizar o exercício de funções a tempo parcial, bem como autorizar a prática das modalidades de horário legal e regularmente previstas, designadamente no âmbito da lei de protecção da maternidade e paternidade e do Estatuto do Trabalhador-Estudante;

xi) Autorizar o pagamento fraccionado de valores indevidamente recebidos pelos

trabalhadores;

xii) Praticar todos os actos relativos aos processos de acidentes em serviço e autorizar os pagamentos devidos, nos termos da respectiva legislação;

xiii) Proceder à instauração de inquéritos relativos a acidentes ocorridos com viaturas do Instituto, submetendo os respectivos resultados ao Conselho Directivo.

d) Na área de gestão do pessoal pertencente ao INAC, I. P.:

i) Autorizar o pagamento de todas as despesas com pessoal decorrentes da legislação em vigor, designadamente vencimentos e atribuição de outros abonos a que os

trabalhadores do INAC, I. P. tenham direito;

ii) Autorizar, após parecer dos responsáveis do serviço, o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença e autorizar o exercício de funções que dê lugar à reversão do vencimento de exercício e o respectivo processamento;

e) Outras áreas:

i) Exercer todos os actos compreendidos nos poderes de supervisão previstos no artigo 16.º do Decreto-Lei 145/2007, de 27 de Abril, no âmbito dos serviços das áreas

que lhe foram atribuídas;

ii) Aprovar programas de inspecção e de fiscalização, determinar inspecções ou fiscalizações extraordinárias e credenciar as pessoas ou entidades para efeitos do disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei 145/2007, de 27 de Abril f) As competências enunciadas nas alíneas b), c), d) e e) do n.º 2.4 podem ser subdelegadas nos dirigentes das respectivas áreas.

3 - A presente deliberação produz efeitos desde a data da sua publicação.

4 - De acordo com o artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo ficam ratificados todos os actos que, no âmbito das competências ora delegadas, tenham sido

praticados desde 27 de Outubro de 2009.

27 de Outubro de 2009. - O Presidente do Conselho Directivo, Luís António

Fonseca de Almeida.

202722494

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

• 1998-04-24 - Decreto-Lei 106/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico dos abonos de ajudas de custo e transporte pelas deslocações em serviço público.

• 1999-11-17 - Decreto-Lei 490/99 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime aplicável à permissão de condução de viaturas oficiais dos organismos e serviços do Estado e das autarquias locais por funcionários e agentes que não possuam a categoria de motorista.

• 2004-01-09 - Decreto-Lei 10/2004 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

  No uso da autorização concedida pela Lei n.º 104/2003, de 9 de Dezembro, aprova o regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis.

• 2007-04-27 - Decreto-Lei 145/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P. (INAC, I.P.), e define as respectivas atribuições, órgãos e competências.