Nomeia a licenciada Ana Paula Gonçalves Ferreirinha Brás de Oliveira para exercer funções de assessoria ao Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

Despacho 4836/2010

1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Ana Paula Gonçalves Ferreirinha Brás de Oliveira para exercer as funções de assessoria no meu Gabinete na área da sua especialidade.

2 - A nomeada aufere a remuneração para o cargo de adjunto fixada na alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei 25/88, de 30 de Janeiro.

3 - Os subsídios de férias e de Natal a que tiver direito, nos termos da lei, têm por base a remuneração mensal referida no número anterior.

4 - A presente nomeação é feita pelo período de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário, podendo ser revogável a todo o tempo.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2010.

11 de Março de 2010. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

203021578

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-01-30 - Decreto-Lei 25/88 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime remuneratório dos membros das casas civil e militar do Presidente da República e dos gabinetes.

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.