Despacho que delega no Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, no Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no Secretário de Estado do Orçamento e na Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, as competências relativas à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças referentes à «Ação Governativa»

Despacho 10677/2016

Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 3.º, no n.º 3 do artigo 8.º, n.º 1 do artigo 10.º e no artigo 14.º da Lei Orgânica do XXI Governo

Constitucional, aprovada pelo Decreto Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, dos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e de harmonia com o disposto na Lei Orgânica do Ministério das Finanças, aprovada pelo Decreto Lei 117/2011, de 15 de dezembro, alterado pelos DecretosLeis n.os 200/2012, de 27 de agosto, 1/2015, de 6 de janeiro, 5/2015, de 8 de janeiro, 28/2015, de 10 de fevereiro e 152/2015, de 7 de agosto, determino o seguinte:

1 - Delego, com faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, no Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando António Portela Rocha de Andrade, no Secretário de Estado do Orçamento, João Leão e na Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Carolina Maria Gomes Ferra, as minhas competências relativas à SecretáriaGeral do Ministério das Finanças referentes à entidade contabilística

, no âmbito das respetivas subentidades.

2 - O presente despacho produz efeitos a 26 de novembro de 2015, ficando por esta forma ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pelos delegados.

18 de agosto de 2016. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno.

209817325

Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2011-12-15 - Decreto-Lei 117/2011 - Ministério das Finanças

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças.

• 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

• 2015-12-17 - Decreto-Lei 251-A/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional