Confirma a constituição e prorrogação da equipa multidisciplinar de Apoio ao Desenvolvimento da Autonomia das Escolas (EMADAE), nos exactos termos que constam do Despacho n.º 16294/2009, de 16 de Julho.

Despacho 3882/2010

Nos termos da alínea b) do artigo 5.º, do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto Regulamentar 31/2007, de 29 de Março e do artigo 22.º do Decreto-Lei 4/2004, de 15 de Janeiro com a redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e do Decreto-Lei 200/2006, de 25 de Outubro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, foi determinada, pela então Directora Regional de Educação do Centro, a constituição por Despacho 17.001/2007, de 29 de Junho, publicado no DR 2.ª série de 02 de Agosto de 2007, da Equipa Multidisciplinar de Apoio ao Desenvolvimento da Autonomia das Escolas (abreviadamente designada EMADAE), posteriormente prorrogada pelos Despachos n.º 20.647/2008, de 18 de Julho (DR II.ª série de 06 de Agosto de 2008) e n.º 16294/2009, de 6 de Julho (DR IIª série de 16

de Julho de 2009).

Assim, e por se manterem os pressupostos da sua criação, confirmo a constituição e prorrogação da EMADAE, nos exactos termos que constam do Despacho 16294/2009, de 6 de Julho (DR IIª série de 16 de Julho de 2009).

O presente despacho, produz efeitos 01 de Dezembro de 2009.

24 de Fevereiro de 2010. - A Directora Regional de Educação do Centro, Helena

Maria de Oliveira Dias Libório.

202955864

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-06 - Decreto-Lei 4/2004 - Ministério das Finanças

  Isenta de tributação emolumentar todos os actos notariais e de registo decorrentes do processo de extinção de sociedades comerciais que tenham por objecto o exercício da actividade de transportes em táxi, bem como o registo do início de actividade sob as formas de empresário em nome individual ou de estabelecimento individual de responsabilidade limitada.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2007-03-29 - Decreto Regulamentar 31/2007 - Ministério da Educação

  Aprova a orgânica das direcções regionais de Educação.

• 2007-04-03 - Decreto-Lei 105/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):