Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a despender no ano de 1964 a importância apurada como saldo no fim do ano de 1963 do contrato da empreitada de construção do molhe da Senhora da Guia, no porto de Vila do Conde (2.ª fase) .

Decreto 45536

Considerando que, pelo Decreto 43731, de 15 de Junho de 1961, foi a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos autorizada a celebrar contrato com a firma Agro-Mecânica, Lda., para execução da empreitada de construção do molhe da Senhora da Guia, no porto

de Vila do Conde (2.ª fase);

Considerando que, pelo mesmo decreto, foi estipulada a seguinte ordenação de

pagamentos:

1961 ... 700000$00

1962 ... 700000$00

1963 ... 300000$00

Considerando que devido a dificuldades técnicas não foi possível imprimir à obra o desejado desenvolvimento, pelo que se verificou no final do ano de 1963 um saldo para a verba contratual da importância de 618600$00;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo

decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. É a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos autorizada a despender no ano de 1964 a importância apurada como saldo no fim do ano de 1963 do contrato da empreitada de construção do molhe da Senhora da Guia, no porto de Vila do Conde (2.ª

fase), que se eleva a 618600$00.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 21 de Janeiro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa

- Eduardo de Arantes e Oliveira.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1961-06-15 - Decreto 43731 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços Marítimos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do molhe da Senhora da Guia, no porto de Vila do Conde.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1965-01-19 - Decreto 46161 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços Marítimos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a despender no ano de 1965 uma importância, ou a que se apurar como saldo, da empreitada de construção do molhe da Senhora da Guia, no porto de Vila do Conde (2.ª fase).