Procedimento concursal para provimento do cargo de direção
intermédia do 2.º grau - Chefe da Divisão de Ordenamento do Território e Serviços Municipais
Em cumprimento do disposto no n.º 11, do art. 21.º, da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro e para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 01 de julho de 2016, cujo conteúdo se transcreve, foi designado para o cargo de Chefe da Divisão de Ordenamento do Território e Serviços Municipais, em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, renovável por iguais períodos de tempo, o técnico superior Eng. António Manuel Farto Barrento Charneco.
“Considerando que, de acordo com a proposta de designação e respetiva fundamentação, elaborada pelo júri do procedimento concursal, nos termos o n.º 6, do art. 21.º, da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro e constante na ata da reunião de 07 de junho de 2016, após a aplicação dos métodos de seleção, concluiu-se que o único candidato, Eng. António Manuel Farto Barrento Charneco, licenciado em Engenharia Civil reúne os requisitos legais de provimento e o perfil pretendido, para o exercício do Cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau - Chefe da Divisão de Ordenamento do Território e Serviços Municipais (DOTSM);
Determino, no uso da competência que me é conferida, de acordo com o disposto no n.º 9, do art. 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008 de 31 de dezembro, n.º 3-B/2011, de 28 de abril e n.º 64/2011, de 22 de dezembro, aplicada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a designação do Técnico Superior do mapa de pessoal deste Município, Eng. António Manuel Farto Barrento Charneco, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Ordenamento do Território e Serviços Municipais (DOTSM), com provimento em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, renovável por iguais períodos de tempo, o qual poderá optar pela retribuição base da sua categoria de origem, nos termos do art. 31.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
Conforme estipulado no n.º 10 do art. 21.º do preceito legal mencionado no parágrafo anterior, o provimento produz efeitos à data do presente despacho.
Nos termos do disposto no n.º 11, do art. 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, o presente despacho carece de publicação no Diário da República.”
Nota Curricular Nome:
António Manuel Farto Barrento Charneco;
Habilitações Académicas:
Licenciatura em Engenharia Civil;
Experiência Profissional:
Iniciou funções em regime de contrato administrativo de provimento, como Técnico Superior de 2.ª Classe Estagiário, da carreira de Engenheiro Civil em 03/08/1992;
Tomou posse como Técnico Superior de 2.ª classe, da carreira de Engenheiro Civil em 18/10/1993;
Chefe de Divisão de Obras Municipais em regime de substituição, de 05/02/1996 a 04/08/1996;
Chefe de Divisão de Obras Municipais em comissão de serviço de 05/08/1996 até 04/08/2002;
Chefe de Divisão de Obras Municipais em regime de substituição de 05/08/2002 até 31/08/2003;
Chefe de Divisão de Obras, Equipamentos e Manutenção em regime de substituição de 01/09/2003 a 31/08/2004;
Chefe da Divisão de Obras, Equipamentos e Manutenção em comissão de serviço de 01/09/2004 a 31/08/2010, mantendo-se em gestão corrente até 28/11/2010;
Chefe da Divisão de Obras e Serviços Municipais em regime de substituição de 05/05/2011 até à conclusão do procedimento da nova regulamentação em matéria de redução de cargos dirigentes na Administração Local; após a aprovação pelos órgãos competentes da “Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais” e respetivo “Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Nisa”, foi Chefe de Divisão de Ordenamento do Território e Serviços Municipais em regime de substituição de 06/02/2013 até à tomada de posse do novo titular do cargo, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, a qual se mantém até à presente data.
Participou em diversas ações de formação, seminários, etc., salien-tando-se para o efeito, a conclusão com aproveitamento, em 17/11/2014, do curso de Gestão Pública na Administração Local, com a duração global de 212 horas, ministrado pela Fundação CEFA.
1 de julho de 2016. - O VicePresidente da Câmara Municipal de
Nisa, Francisco Batista de Sena Cardoso.
309809752
MUNICÍPIO DE OEIRAS
