Em cumprimento do disposto no artigo 21.º, n.º 11, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto, aplicada à Administração Local através da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação conferida pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro (LOE), torna-se público que por meu despacho datado de 13 de julho de 2016, proferido ao abrigo da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2, do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto, aplicada à Administração Local através da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação conferida pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro (LOE), foi nomeada, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renováveis por iguais períodos de tempo, com efeitos à data de 05 de julho de 2016, a candidata, Sónia Alexandra Vieira Guedes
Nunes, para o cargo de Chefe de Divisão Jurídica, de Contencioso e de Gestão de Recursos Humanos.
A presente nomeação foi precedida de procedimento concursal, previamente publicitado no Diário da República 2.ª série, n.º 63, de 31 de março de 2014, na Bolsa de Emprego Público, em 01 de abril de 2014 e no Jornal, o “Jornal de Notícias” em 1 de abril de 2014, e terminado com base na proposta de nomeação elaborada pelo júri do concurso, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º do mesmo diploma, em que a escolha recaiu na referida candidata, dado que reúne os requisitos legais e o perfil que melhor se ajusta às exigências do cargo e à prossecução das atribuições e objetivos do serviço.
Nota Curricular Nome:
Sónia Alexandra Vieira Guedes Nunes Formação Académica:
Licenciatura em Direito.
Formação Complementar:
Conferências/Ações de Formação - Ordem dos Advogados;
Palestras, Conferencias, Seminários e Ações de Formação - Câmara Municipal de Felgueiras;
Curso de Revisão do Código dos Contratos Públicos - IGAP;
Curso de Formação Profissional - Aprovisionamento e Gestão de Stocks - CEFA;
Intermunicipais - IGAP;
Tabelas de Taxas - IGAP.
Novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Estatuto das Entidades Licenciamento Zero:
Revisão, Atualização e Fundamentação das Experiência Profissional:
De janeiro de 2003 a julho de 2004 - Estágio de Advocacia - Ordem dos Advogados - Conselho Distrital do Porto - Sociedade de Advogados.
De 01/06/2004 a 11/03/2011 - Técnica Superior (Jurídico-Conten-cioso) - Câmara Municipal de Felgueiras.
De 14/03/2011 a 31/07/2011 - Técnica Superior (Jurídico-Conten-cioso) - Câmara Municipal de Felgueiras.
De 01/08/2011 a 31/12/2013 - Chefe de Divisão Jurídica e de Contencioso - Câmara Municipal de Felgueiras.
De 01/01/2014 até à presente data - Chefe da Divisão Jurídica, de Contencioso e de Gestão de Recursos Humanos, em regime de substituição - Câmara Municipal de Felgueiras.
18 de julho de 2016. - O Presidente da Câmara, Dr. Inácio Ribeiro. 309806025
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