Redefine os limites da zona de caça associativa da Quinta do Morval, constituída pelos prédios rústicos sitos na freguesia de Venteira, município da Amadora, e nas freguesias de Barcarena e Carnaxide, no município de Oeiras (processo n.º 1131-AFN).

Portaria 101/2010

de 17 de Fevereiro

Pela Portaria 626/98, de 28 de Agosto, foi renovada até 16 de Julho de 2010 a zona de caça associativa da Quinta do Morval (processo 1131-AFN), situada nos municípios de Amadora e Oeiras, concessionada à Associação de Caçadores da Freguesia de São

Romão.

Considerando que desde aquela data a área foi alvo de significativo desenvolvimento urbano potenciado pela instalação de diversas infra-estruturas;

Pelo que se impõem a redefinição dos limites desta zona de caça, dado que parte dos seus terrenos, face ao disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 53.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 159/2008, de 8 de Agosto, deixaram de poder ser considerados como terrenos cinegéticos, passando a integrar áreas de protecção, assim, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e

Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo único

A zona de caça associativa da Quinta do Morval (processo 1131-AFN) é constituída pelos prédios rústicos englobados pela poligonal constante na planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Venteira, município da Amadora, com a área de 14 ha, e nas freguesias de Barcarena e Carnaxide, ambas do município de Oeiras, com a área de 77 ha, ficando a mesma com a área total de 91 ha.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa

Barreiro, em 8 de Fevereiro de 2010.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-08-28 - Portaria 626/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Renova a concessão da zona de caça associativa (processo 1131-DGF) abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Venteira, município da Amadora, e nas freguesias de Carnaxide e Barcarena, municipío de Oeiras.

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2008-08-08 - Decreto-Lei 159/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Aprova a orgânica da Autoridade Florestal Nacional.