a) Autorizar a inscrição e a participação de pessoal em congressos, seminários, colóquios, reuniões, estágios, acções de formação ou outras missões específicas no estrangeiro e que impliquem deslocações, desde que integrados em actividades da PJM ou inseridos em planos aprovados, bem como devidamente orçamentados, e tendo em consideração as medidas de contenção da despesa pública;
b) Autorizar deslocações em serviço ao estrangeiro, no estrangeiro e em território nacional, bem assim, o processamento dos correspondentes abonos de ajudas de custo, antecipado, ou não, nos termos da legislação em vigor e de acordo com as orientações definidas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de Maio;
c) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e em dias de descanso semanal, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º e do n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 169/2006, de 17 de Agosto, e dos artigos 158.º a 165.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro;
d) Conceder licenças sem vencimento por um ano e licenças sem vencimento de longa duração e regresso à actividade, nos termos da lei;
e) Conferir posse ao pessoal dirigente cuja competência de nomeação esteja legalmente cometida ao Ministro da Defesa Nacional;
f) Autorizar funcionários e agentes a conduzir viaturas do Estado que estejam afectas à PJM, nos termos do Decreto-Lei 170/2008, de 26 de Agosto.
2 - As competências delegadas pelo presente despacho podem ser subdelegadas, no todo ou em parte, no subdirector da Polícia Judiciária Militar.
3 - Ficam ratificados todos os actos praticados pelo director da PJM, desde o dia 26 de Outubro de 2009 até a entrada em vigor do presente despacho, no âmbito das competências agora delegadas.
27 de Janeiro de 2010. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto
Santos Silva.
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