Nomeação da Doutora Mariana Rodrigues Canotilho para exercer funções de assessora no Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional

Despacho 10394/2016

Nos termos do artigo 20.º do Decreto Lei 545/99, de 14 de dezembro, nomeio a Doutora Mariana Rodrigues Canotilho para exercer funções de assessora do meu Gabinete, com efeitos a partir de 22 de julho de 2016, podendo a nomeada desempenhar atividades docentes em instituições de ensino superior, de acordo com o n.º 7 do já citado artigo 20.º do Decreto Lei 545/99 e com a alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Lei 196/93, de 27 de maio.

11 de agosto de 2016. - O Presidente do Tribunal Constitucional, Manuel da Costa Andrade.

209805767

TRIBUNAL DE CONTAS DireçãoGeral

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

• 1999-12-14 - Decreto-Lei 545/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional.