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Nos termos do artigo 20.º do Decreto Lei 545/99, de 14 de dezembro, nomeio o Mestre Francisco Miguel da Trindade e Silva Borges para exercer funções de assessor do meu Gabinete, com efeitos a partir de 22 de julho de 2016.
11 de agosto de 2016. - O Presidente do Tribunal Constitucional, Manuel da Costa Andrade.
209805701
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-12-14 -
Decreto-Lei
545/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional.
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