Decreto-lei 32321, de 14 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 238/1942, Série I de 1942-10-14.
- Data: 1942-10-14
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Sumário
Amplia o disposto no artigo 8º do Decreto-Lei 25303, de 8 de Maio de 1935 (promulgou diversas disposições acerca do contencioso das contribuições e impostos e processos de execuções fiscais),as operações sobre moedas efectuadas entre as casas de câmbios ou entre estas e estabelecimentos bancários..
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/26982.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1990-12-28 -
Lei
65/90 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 1991.
-
1991-06-18 -
Decreto-Lei
223/91 -
Ministério das Finanças
Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto n.º 21916, de 28 de Novembro de 1932.
Aviso
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