Abertura de procedimento de mobilidade na categoria de Técnico Superior para a área funcional de Direito

Aviso (extrato) n.º 10218/2016

Torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas, em reunião de 2016.07.15, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento de recrutamento por recurso a mobilidade entre serviços, na modalidade de Mobilidade na Categoria de Técnico Superior, para a área funcional de Direito, para desempenhar funções no Gabinete Jurídico dos SIMAR de Loures e Odivelas.

ASSOCIAÇÃO PROMOTORA DO ENSINO

DE ENFERMAGEM EM CHAVES

Regulamento 815/2016 Regulamento dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais na Escola Superior de Enfermagem Dr. José Timóteo Montalvão Machado Preâmbulo O Decreto Lei 43/2014, de 18 de março, que procede à criação e regulamentação de um ciclo de estudos superiores não conferente de grau académico, designado por curso técnico superior profissional, atribui às instituições de ensino superior a competência para elaborar os regulamentos necessários para a execução do diploma legal, designadamente em matéria de condições de ingresso, descrição da estrutura da prova de acesso e seus referenciais de avaliação.

Assim, e nos termos do artigo 92.º, n.º 1, alínea o) da Lei 62/2007, de 10 de setembro, e da alínea b), do ponto 2, do artigo 12.º dos Estatutos da Escola Superior de Enfermagem Dr. José Timóteo Montalvão Machado (ESEJTMM), publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 196, Aviso 17765/2009, de 9 de outubro de 2009, é da competência do Presidente do Conselho de Direção aprovar e fazer cumprir as normas regulamentares do funcionamento da ESEDJTMM, após parecer favorável do Conselho Técnico Científico e, por despacho do Conselho de Direção de 3 de julho de 2014, (n.º 7/2014), foi aprovado o Regulamento dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais, que se publica em anexo.

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

O presente regulamento aplica-se aos Cursos Técnicos Superiores Profissionais (TeSP) a funcionar na Escola Superior de Enfermagem Dr. José Timóteo Montalvão Machado (ESEDJTMM), de acordo com o regulamentado no Decreto Lei 43/2014 de 18 de março.

Artigo 2.º

Cursos Técnicos Superiores Profissionais

Os Cursos TeSP são formações superiores curtas não conferentes de grau, que visam conferir qualificação profissional de nível 5 do Quadro O aviso integral do procedimento pode ser consultado na BEP - Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica dos SIMAR www.simar-louresodivelas.pt.

5 de agosto de 2016. - A Chefe de Divisão de Recursos Humanos, Ana Teresa Dinis.

309797335

SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUA E SANEAMENTO

DO MUNICÍPIO DE MONTIJO

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

• 2014-03-18 - Decreto-Lei 43/2014 - Ministério da Educação e Ciência

  Procede à criação e regulamentação de um ciclo de estudos superiores não conferente de grau académico, no âmbito do ensino politécnico, e determina a criação e composição de uma comissão de acompanhamento dos cursos técnicos superiores profissionais.