Constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre parcelas de terreno necessárias à execução e manutenção da obra Intercetor de Gerém (Prolongamento)

Despacho 10223/2016

Com vista à execução da obra Intercetor de Gerém (Prolongamento) e na sequência de um estudo apresentado pela a empresa Águas do Noroeste, S. A., atualmente integrada na Águas do Norte, S. A., por força do disposto no Decreto Lei 93/2015, de 29 de maio, a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., elaborou uma proposta de constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, sobre as parcelas identificadas no mapa de áreas e plantas parcelares anexas ao presente despacho.

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, para os efeitos da subalínea v) da alínea d) do n.º 2 do Despacho 489/2016, de 29 de dezembro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 7, de 12 de janeiro de 2016 nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto Lei 34021, de 11 de outubro de 1944, e no artigo 8.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro e com os fundamentos constantes da Informação n.º:

-I006473-201605 ARHTO.DRHI, de 04-05-2016, determino o seguinte:

1 - As parcelas de terreno, identificadas no mapa e na planta que se publicam em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante ficam por ora em diante oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público sub-terrâneo, a favor de Águas do Norte, S. A., tendo em vista a execução e manutenção da obra:

Intercetor de Gerém (Prolongamento).

2 - A servidão administrativa a constituir, com a área de 8929,70 m2 (com ocupação durante a execução da obra da área de 30404,96 m2) incide numa faixa de ocupação permanente de 3 metros de largura com 1,5 metros para cada lado do eixo longitudinal do emissário e em duas faixas de ocupação temporária de 3,5 metros de largura para cada lado da faixa de ocupação permanente e implica:

a) Ocupação permanente do subsolo na zona da instalação do emissário de descarga;

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b) Proibição de realizar escavações ou de plantar árvores de qualquer espécie perene, de porte médio ou grande, cuja raiz atinja profundidades superiores a 0,50 metros na faixa de servidão permanente;

c) Proibição de edificar qualquer tipo de construção, duradoura ou precária, na faixa de servidão permanente;

d) A implantação à superfície das caixas de visita ou de manobra necessárias ao funcionamento da infraestrutura;

e) A proibição de perfuração do solo a uma distância inferior a 1,5 metros do eixo da conduta com vista à exploração aquífera ou outra finalidade. 3 - Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou qualquer titulo possuidores dos terrenos em causa, ficam obrigados a respeitar e reconhecer o ónus constituído, bem como a zona aérea e subterrânea de incidência, mantendo livre a respetiva área e a consentirem, sempre que se mostre necessário, o acesso e ocupação pela entidade beneficiária, para a realização de obras de construção, reparação, manutenção e exploração da conduta ou que à mesma possam estar associados, nos termos e para os efeitos do preceituado nos artigos 1.º e 2.º do Decreto Lei 34021, de 11 de outubro de 1944.

4 - Os encargos com as indemnizações em causa serão suportados pela entidade Águas do Norte, S. A., podendo o mapa e as plantas referidas no n.º 1 ser consultados na respetiva sede, sita no Lugar de Gaido, Barcelos, 4755-045 Areias de Vilar, nos termos previstos na Lei 46/2007, de 24 de agosto, na sua redação atual, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização.

29 de julho de 2016. - O Secretário de Estado do Ambiente, Carlos

Manuel Martins.

Parcela Nome e morada dos interessados 10A 11 12 13 14 15 16 Luís Gonzaga Fernandes de Sá e Abreu e Edite Goretti G. Costa Andrade Casa Fornelo - Requião 4770-429 - Vila Nova de Famalicão Proprietário:

Ângelo Manuel Guimarães da Silva Carneiro Rua Zeferino Rodrigues Carneiro, n.º 188 - São Paio de Seide 4770-680 - Vila Nova de Famalicão Arrendatário:

António Manuel Machado Neto Rua de São Cláudio, n.º 2750 - Antas 4760-052 - Vila Nova de Famalicão Padre Domingos Alves Rodrigues Carneiro Rua da Igreja, n.º 39 - Ruivães 4770-491 - Vila Nova de Famalicão Vasco Faria S. A. Rua Gaspar Correia, n.º 140 4150-346 - Porto Vasco Faria S. A. Rua Gaspar Correia, n.º 140 4150-346 - Porto Ângelo Manuel Guimarães da Silva Carneiro Rua Zeferino Rodrigues Carneiro, n.º 188 - São Paio de Seide 4770-680 - Vila Nova de Famalicão César Augusto da Costa Guimarães e Rosa Maria da Costa F. Guimarães Rua Ribeiro e Forno, n.º 472 - Requião 4770-444 - Vila Nova de Famalicão Intercetor do Gerém (Prolongamento) - FD9 Mapa de Áreas Matriz Descrição Predial Confrontações R-341 88/281190 Norte:

Estrada Municipal Sul:

Rodrigo Terroso Nascente:

António Sá Poente:

Rodrigo Terroso R-331 101 Seide neiro, Seide R-330 102 Requião R-260 153 Requião R-219 106 Requião R-252 1039 Requião R-312 7 Norte:

Caminho Sul:

Limites do Concelho Nascente:

Caminho Poente:

Limites do Concelho Parcela Nome e morada dos interessados 17 18 19 20 21 22 23 César Augusto da Costa Guimarães e Rosa Maria da Costa F. Guimarães Rua Ribeiro e Forno, n.º 472 - Requião 4770-444 - Vila Nova de Famalicão Proprietários:

1 - Maria Albertina Ferreira de Araújo Alves C.C.H. Rua da Aldeia Nova, n.º 641 Carreira 4770 - Vila Nova de Famalicão 2 - Maria Patrícia Araújo Barbosa Rua da Aldeia Nova, n.º 641 Carreira 4770 - Vila Nova de Famalicão 3 - Maria Susana Araújo Barbosa Rua da Aldeia Nova, n.º 641 Carreira 4770 - Vila Nova de Famalicão Agostinho Rego Oliveira Rua Doutor Francisco Alves n.º 435 4770-435 - Vila Nova de Famalicão Proprietário:

José do Rego Oliveira e Maria de Fátima M. Silva Rua Dr. Francisco Alves, n.º 459 - Requião 4770-435 - Vila Nova de Famalicão Detentores de Direitos:

Banco Comercial Português, S. A. Praça D. João I, n.º 28 4000-295 - Porto Casa Agrícola de Compostela, S. A. Avenida Comendador Manuel Gonçalves, n.º 484 4770-436 - Vila Nova de Famalicão Herdeiros de José de Sousa Moreira a/c de Joaquim Costa Moreira Avenida do Monte, n.º 206 - Landim 4740-314 - Vila Nova de Famalicão Maria Idalina Azevedo de Araújo Borges Avenida São Silvestre, º530 - Requião 4770-459 - Vila Nova de Famalicão Matriz Descrição Predial Confrontações Requião R-361 207 Requião R-360 902 Requião U-1441 Omisso Requião U-1713 914 Requião R-335 254 Requião R-431 916 Requião R-435 Omisso Parcela Nome e morada dos interessados Francisco da Silva Fernandes e Maria Irene Cruz Oliveira Rua da Espanadeira, n.º 185 - Requião 4770-441 - Vila Nova de Famalicão Francisco da Silva Fernandes e Maria Irene Cruz Oliveira Rua da Espanadeira, n.º 185 - Requião 4770-441 - Vila Nova de Famalicão de Maria Arlete Ferreira Salgado C.C.H. Rua da Ribeira e Forno, n.º 71 - Requião 4770 - Vila Nova de Famalicão Comodatário:

Leonor Alves de Araújo Mesquita Guimarães Avenida de França n.º 1263 - 4.ºD 4760-282 - Vila Nova de Famalicão 24 25 26 27 28 Maria Teresa Figueiredo Alves Gil Rua Padre António Xisto, n.º 76 - Requião 4760-461 - Vila Nova de Famalicão Matriz Descrição Predial Confrontações Requião R-508 503 Requião U-800 Requião R-243 Omisso F. Magalhães de Servidão Herculano Cardoso e Caminho outros Requião R-228 Omisso Requião R-229 Omisso 209777377

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1944-10-11 - Decreto-Lei 34021 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos

  Declara de utilidade pública as pesquisas, os estudos e os trabalhos de abastecimento de águas potáveis ou de saneamento de aglomerados populacionais e prevê o pagamento de indemnização aos proprietários ou aos possuidores dos terrenos a qualquer título, desde que, da utilização dos mesmos, resulte a diminuição do seu rendimento efectivo.

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2007-08-24 - Lei 46/2007 - Assembleia da República

  Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE (EUR-Lex), do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público.

• 2015-05-29 - Decreto-Lei 93/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal