Designação de cargo de direção intermédia de 3.º grau

Aviso 9937/2016

Em cumprimento do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, bem como do n.º 6 do artigo 11.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto,

torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal Dr. Vítor Manuel Pinheiro Pereira, datado de 31 de julho de 2014, ao abrigo da competência conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi designada precedido de concurso, Maria Cristina Afonso Maximino para o cargo de direção intermédia de 3.º grau da Unidade de Ação Social e Habitação Social, em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, com efeitos a 1 de agosto de 2014, com a seguinte fundamentação:

1 - Aprovação no procedimento concursal:

2 - Perfil pessoal e qualificação técnica ideal para o desempenho

3 - Demonstração de capacidade de chefia, reconhecida no de-sempenho de funções de coordenação de serviços/atividades no seu percurso profissional;

4 - Elevada preparação técnica e académica para eficaz apoio ao órgão executivo e seu presidente;

5 - Acentuado conhecimento do Município, sua organização e atribuições específicas da Unidade de Ação Social e Habitação Social. Anexa-se nota relativa ao curriculum académico e profissional da do cargo; designada.

ANEXO

Habilitações Académicas:

Licenciatura BiEtápica em Comunicação e Relações Públicas - 5 anos, no ano de 2001, Instituto Politécnico da Guarda;

Desde janeiro de 2014 exerce funções, em regime de substituição, como 3.º grau da Unidade de Ação Social e Habitação Social;

Em agosto de 2012 exerceu funções de Coordenação do Serviço de Ação Social do Município;

Em junho de 2008 ingressou na carreira de Técnico Superior - Comunicação e Relações Públicas em funções no Serviço de Ação Social do Município tendo como principais atribuição:

responsável pelas atividades sociais e culturais promovidas pelo Município; secretária da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco da Covilhã;

Coordenadora Local do Projeto “Together Project - Developing coresponsability for social inclusion and well being of all” - Fase I:

24/11/2009 a 24/05/2010 e Fase II:

19/07/2010 a 24/12/2012 - Programa de Cooperação Territorial Europeia - URBACT II:

Connecting Cities, Building Sucesses;

Coordenadora Local do Plano de Ação para a Coesão Social do Conselho da Europa e metodologia ESPIRAL;

Coordenadora Local do Projeto “Direitos Humanos das pessoas em situação de pobreza” e participação na elaboração da “Carta de Responsabilidades Sociais Partilhadas para Lutar contra a Pobreza e Assegurar uma Vida Digna para Todos”

;

Interlocutora para efeitos de avaliação do IV Plano Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e não discriminação;

Representante do Município na Parceria com a Coolabora, CRL no Projeto Violência Zero;

Coordenação e participação de diversas actividades no âmbito da Rede Social do Concelho da Covilhã;

Coordenação de atividades diversas no âmbito do Cartão Social Municipal;

Implementação do Projeto de Teleassistência no Concelho da Covilhã;

Responsável do Município do programa de Emergência Social - Mercado Social de Arrendamento;

Em 1998 ingressa na carreira de assistente técnica, no mapa de pessoal desta autarquia.

4 de agosto de 2014. - O VicePresidente, Carlos do Carmo Martins. 308609972

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.