do cargo;
Em cumprimento do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, bem como do n.º 6 do artigo 11.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal Dr. Vítor Manuel Pinheiro Pereira, datado de 31 de julho de 2014, ao abrigo da competência conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi designada precedido de concurso, Maria Manuela da Silva Matos Almeida Roque para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Serviços Jurídicos, em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, com efeitos a 1 de agosto de 2014, com a seguinte fundamentação:
1 - Aprovação no procedimento concursal:
2 - Perfil pessoal e qualificação técnica ideal para o desempenho
3 - Demonstração de capacidade de chefia, reconhecida no de-sempenho de funções de coordenação de serviços/atividades no seu percurso profissional;
4 - Elevada preparação técnica e académica para eficaz apoio ao órgão executivo e seu presidente;
5 - Acentuado conhecimento do Município, sua organização e atribuições específicas dos Serviços Jurídicos.
Anexa-se nota relativa ao curriculum académico e profissional da designada.
ANEXO
Habilitações Académicas:
Licenciatura em Direito, pela Universidade Autónoma de Lisboa, no ano 1990;
Desde dezembro de 2013 exerce funções, em regime de substituição, de chefe de divisão dos Serviços Jurídicos;
Em 24 de junho de 2013, é designada chefe de divisão do serviço de fiscalização cargo que vinha exercendo, em regime de substituição, desde fevereiro do mesmo ano;
Em 2010, exerceu funções de funções de coordenação do Serviço de Fiscalização;
Em 2000, ingressa na carreira de Técnico Superior - jurista, na Câmara Municipal da Covilhã.
4 de agosto de 2014. - O VicePresidente, Carlos do Carmo Martins. 308609931