Aviso 9934/2016

Em cumprimento do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, bem como do n.º 6 do artigo 11.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal Dr. Vítor Manuel Pinheiro Pereira, datado de 31 de julho de 2014, ao abrigo da competência conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi designado precedido de concurso, Eduardo Manuel Simões Alves para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão do Serviço de Comunicação e Relações Públicas, em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, com efeitos a 1 de agosto de 2014, com a seguinte fundamentação:

1 - Aprovação no procedimento concursal:

2 - Perfil pessoal e qualificação técnica ideal para o desempenho

3 - Demonstração de capacidade de chefia, reconhecida no de-sempenho de funções de coordenação de serviços/atividades no seu percurso profissional;

4 - Elevada preparação técnica e académica para eficaz apoio ao órgão executivo e seu presidente;

5 - Acentuado conhecimento do Município, sua organização e atribuições específicas do Serviço de Comunicação e Relações Públicas. Anexa-se nota relativa ao curriculum académico e profissional da do cargo; designada.

ANEXO

Interior;

Habilitações Académicas:

Mestrado em Ciências da Comunicação e Jornalismo, pela Universidade da Beira Interior, no ano de 2008;

Desde novembro de 2013 exerce funções, em regime de substituição, de chefe de divisão do Serviço de Comunicação e Relações Públicas, na Câmara Municipal da Covilhã;

Em novembro de 2008 ingressa na carreira de Técnico Superior na Universidade da Beira Interior, onde desempenhou, entre outros o cargo de chefe de redação do Jornal Online “Urbi et Orbi”, da UBI;

Em 2006, foi formador do Centro de Inovação Empresarial da Beira Em outubro de 2004, inicia a sua colaboração com o Jornal Online “Urbi et Orbi”, jornal de carácter institucional da Universidade da Beira Interior.

4 de agosto de 2014. - O VicePresidente, Carlos do Carmo Martins. 309770256

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.