Nomeia Maria Helena Simões Pinto Palma para exercer funções no gabinete do Secretário de Estado da Administração Local, José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

Despacho 1992/2010

1 - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio Maria Helena Simões Pinto Palma, assistente técnica, para prestar trabalhos de coordenação do secretariado e de colaboração especializada no meu Gabinete, pelo prazo da legislatura, em cedência de interesse público pela Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

2 - A nomeada auferirá remuneração equivalente a 90 % da fixada na alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei 25/88, de 30 de Janeiro, excluindo as despesas de representação, e com direito à percepção dos respectivos subsídios de férias e de Natal e de subsídio de refeição.

3 - O presente despacho produz efeitos a 31 de Outubro de 2009.

9 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado da Administração Local, José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

1722010

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-01-30 - Decreto-Lei 25/88 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime remuneratório dos membros das casas civil e militar do Presidente da República e dos gabinetes.

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.