Processo:
746/16.1BEAVR
Outros processos cautelares Data:
28/07/2016 Autores:
Cristina Luísa de Moura Ramos e Luis Manuel Moreira de Almeida RR:
Ministério da Justiça e Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. Faz-se saber, que nos autos, acima identificados são os contrainteressados, abaixo indicados, Citados, para no prazo de quinze dias, se constituírem como contrainteressados, querendo, no processo acima identificado, nos termos do n.º 1 do Artigo 82.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste:
Suspensão parcial de eficácia da atribuição da licença do Cartório Notarial de Santa Maria da Feira, distrito de Aveiro, do Concurso Público, nos termos do artigo 34.º do Decreto Lei 26/2004, de 4 de fevereiro, na redação dada pela Lei 155/2015, de 15 de setembro, através do Aviso 5531/2016, publicado do Diário da República, 2.º série, n.º 83 e através do Aviso 7533/2016, publicado no Diário da República, 2 série, n.º 114, através do qual foi alterada a lista de cartórios anexa ao Aviso 5531/2016, inserto no Diário da República, 2.º série, n.º 83 de 29 de Abril de 20116, onde foram eliminadas as licenças de instalação de cartório notarial sediados nos municípios de Sintra, Santarém e Vila Nova de Gaia, por os mesmo não reunirem os requisitos necessários para a atribuição de tais licenças, de acordo com o determinado no artigo n.º 3 do artigo 54.º do Estatuto da Ordem dos Notários, tendo-se mantido a licença de instalação do cartório notarial de Vila da Feira, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 131.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, que seja decretada provisoriamente a suspensão parcial, (somente no que diz respeito à atribuição da licença de instalação de cartório notarial em Vila da Feira), de eficácia da abertura do concurso, pelos requeridos, de 29 de Abril de 2016 e de 16 de Junho de 2016, através dos quais foi autorizada a abertura de concurso para atribuição de licença de instalação de cartório notarial em Vila da Feira, Distrito de Aveiro.
Uma vez expirado o prazo acima referido (15 dias), os contrainteressados que, como tais se tenham constituído, consideram-se citados, para no prazo de dez dias, deduzir oposição, querendo ao requerido nos autos acima referenciados, conforme tudo melhor consta do duplicado da petição e dos documentos que se encontram à disposição na secretaria, nos termos do artigos 117.º e 118.º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com a advertência que na falta de oposição, presumem-se verdadeiros os factos invocados pelo requerente.
Na oposição poderão ser oferecidos meios de prova. É obrigatória a constituição de advogado n.º 1 do artigo 11.º do CPTA. A apresentação de contestação, implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada. Sendo requerido nos Serviços de Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o citando, juntar aos presentes autos, no prazo da contestação, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do apoio judiciário.
Os prazos acima indicados são contínuos e terminados em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte, não se suspendendo durante as férias judiciais.
Os duplicados do requerimento inicial encontram-se à disposição na secretaria deste tribunal.
A Citar:
Os seguintes contrainteressados admitidos ao concurso acima identificado, publicado na página do Diário da República.
1 - Adelaide Josefa de Campos Videira, Calçada Dr. João Rodrigues dos Reis, n.º 7 2350-741-Torres Novas
2 - Ana de Castro Alves Domingues, Travessa da Estação, Bloco A, n.º 121, 2.º direito 4900-080-Viana do Castelo
3 - Ana Catarina de Castro Martins, Avenida Dr. Antunes Guimarães, n.º 520, Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde 4100-074 - Porto
4 - Ana Cristina Ribeiro Cruz Gomes, Rua Papa João Paulo II, n.º 27, 2.º esquerdo, 3530-191 - Mangualde
5 - Ana Filipa Pinto Figueiredo Duarte de Andrade, Rua Sarmento de Beires, n.º 45, 5.º C 1900-411 - Lisboa
6 - Ana Isabel Fazeres dos Santos Tomé, Rua Comandante Oliveira e Carmo, n.º 17, 5.º A 2805-213 - Almada
7 - Ana Luísa Cabral de Melo Pereira Guerreiro, Avenida Dias da Silva, n.º 139, 3000-137 - Coimbra
8 - Ana Maria Fernandes Cavaleiro Dias, Rua do Fincão, n.º 32, 4900-911 - Viana do Castelo
9 - Ana Patrícia Silva Teixeira Leitão, Rua Simões de Castro, Lote 147 A, 5.º C, 3000-388 - Coimbra
10 - Ana Raquel Gama Simões, Rua Primeiro de Maio, n.º 33, 2630-022 Arranhó - Arruda dos Vinhos
11 - Ana Rita Pacheco Ramos, Rua Coronel Luna de Oliveira, n.º 18, 12 - Ana Sofia Valada Roque, Rua Francisco Pedro Curado, n.º 6, 2.º C,1900-167 - Lisboa 1.º N 1170-139 - Lisboa
13 - Anabela da Cruz Viana, Rua Frei Custódio, n.º 474, 1.º direito, 4905-447 - Barroselas e Carvoeiro, Viana do Castelo
14 - António Maria Caldeira Laboreiro de VillaLobos, Rua Horácio Macedo, n.º 20, 7050-248 - Montemor o Novo
15 - António Pedro Domingues da Silva Passos, Rua Prof. Dr. Carlos Lloyd Braga, n.º 28, 4.º esquerdo, 4715-319 - Braga
16 - Bruno Alexandre Gonçalves Carvalho, Rua Dr. Francisco Sá Carneiro., n.º 140, 2.º posterior 3000-194-Coimbra
17 - Bruno Emanuel Monteiro Vieira, Rua da Freita, n.º 300, Marco, 4630-390 - Marco de Canavezes de Charneca, 3100-420-Pombal
18 - Cândida Marina Correia Sintra, Rua do Valinho, n.º 6, Lugar
19 - Carina de Jesus Abreu Silva, Estrada do Livramento, Levada do Poiso, São Caetano Terças 9360-537 - Ponta do Sol CCI 108
20 - Carlos Eduardo Mendonça Viegas, Avenida Sporting Clube Olhanense, Bloco E, 1.º Direito 8700-314 - Olhão
21 - Carlos Manuel Godinho Gonçalves Arês, Praceta do Chafariz, Lote 3, n.º 54, 2.º esquerdo 2200-235 - Abrantes
22 - Catarina Elisa Gomes da Costa, Rua Vasco da Gama, n.º 207, Bloco B, 1.º direito, 3730-263 - Vale de Cambra
23 - Cláudia Alexandra Leal Vieira, Estrada do Livramento, Levada do Poiso, n.º 338, 9360 - 537-Ponta do Sol
24 - Cláudia Sofia Machado Rodrigues, Rua José António Vidal, n.º 164, 5.º esquerdo, 4760-409 - Vila Nova de Famalicão
25 - Délia de Fátima Vasconcelos de Freitas Negrelli, Rua Moreira, n.º 4, R/C, Lojas A e B 2640-507 - Mafra
26 - Deolinda Carvalho Saturnino Pascoal, Rua Joaquim de Sousa, n.º 883, 2425-737 - Ortigosa, Leiria
27 - Diovana Barbieri, Rua Tomás da Fonseca 26, Edificio 8, 2.º andar, 1600-256 - Lisboa
28 - Dora Maria Gaspar Gomes Mesquita e Carmo, Rua Dr. João Couto, n.º 5, 1.º direito 1500-235 - Lisboa
29 - Filipa Susana Nunes da Costa Cardoso, Rua Aldeia Nova, n.º 202, 1.º esquerdo, Aveleda 4620-022 - Lousada
30 - Francisca Maria Sequeira da Silva Ribeiro de Castro, Rua de Neiva, n.º 144, Forjães 4740-448-Esposende
31 - Goreti da Conceição Pinto Ferreira, Rua das Casas Novas, Lugar de Eiriz, Ancede 4640-014 - Baião
32 - Gustavo Pessoa Pinto, Bairro Caixa da Previdência, Bloco E-1, r/c frente, 3030-044 - Coimbra
33 - Isabel Alexandra Dinis da Silva Esteves Nunes de Almeida, Rua Julião dos Santos, n.º 137, Livramento, 2765-374 - Estoril
34 - Isabel Filipa Pestana Pinto Ferreira, Edifício 5 de Outubro, Residence Centre, Rua 5 de Outubro, n.º 90, Bloco 2, 2.º R, 9000-216 - Funchal
35 - Isabel Maria de Sousa Mendes, Travessa de São José, n.º 15, 3.º andar, 1200-415 - Lisboa
36 - Joana Cardeal Patrão Freitas dos Santos, Avenida dos Congressos da Oposição Democrática, n.º 9, 3.º AC, 3800-365 - Aveiro
37 - Joana de Faria Maia, Urbanização dos Plátanos, Avenida Vasco da Gama, Lote 1A, 5.º esquerdo, 2200-062 - Abrantes
38 - João Gabriel da Silva Loureiro Gonçalves, Rua Rosa Ramalho, 45 - Mabília Rita Silva Pereira, Rua David de Sousa, n.º 17, r/c
46 - Márcia Almeida Rola, Rua Capitão Manuel Tavares, n.º 143, n.º 142, 4750-300-Barcelos
39 - João Paulo Marques Rosa, Estrada Regional Cento e Quatro, Edifício JAF, 2.º andar, sala A 9240-225 - São Vicente
40 - Katerina Emilova Kostova, Leão Rua Armando Cortez, n.º 7, 4.º frente, 2770-161 - Paço de Arcos
41 - Lígia Mafalda Valdez Milagres Pontes Garcia, Rua Luís de Camões, n.º 1, 8.º direito 2685-220-Portela LRS
42 - Lília Valentina da Silva Freitas, Caminho do Pilar, Edifício Varandas do Pilar, Bloco 11, 5.º direito, Santo António 9000-136 - Funchal
43 - Liliana Marina Malveiro Caeiro Coelho Gaboleiro, Rua Camilo Castelo Branco, Lote 1865-A 2975-260 Quinta do Conde
44 - Luís Manuel Carvalho Pizarro da Silveira Bravo, Rua do Barral, n.º 23, Nogueira 4715-165-Braga esquerdo, 1000-105 - Lisboa Cortegaça, 3885-232-Cortegaça 4950-852-Monção
47 - Marco Paulo Lima Gonçalves, Rua Sacadura Cabral, n.º 30
48 - Marcus Vinícios da Conceição Tralhão, Avenida Dr Abel das Neves, 1.º E 3130-204 - Soure
49 - Margareth Moutinho Brito, Estrada Nacional 325, s/n, Prado de Baixo, 5160-230-Torre de Moncorvo
50 - Maria Adelaide Monterroso Freixo, Rua Dr. José Bragança Tavares, n.º 235, 1.º esquerdo 4580-124 - Paredes
51 - Maria Andreia Meireles Craveiro, Largo dos Aviadores, 16 AB, 2540-032-Bombarral
52 - Maria Filomena Valente Ferreira Marto, Rua Brigadeiro Fernando Alberto Oliveira, Edifício Parque, Bloco 1, 5.º A, 2615-077-Al-verca do Ribatejo
53 - Maria Gabriela Correia Pereira Baptista, Rua das Andorinhas, n.º 24, 4.º esquerdo, Mazedo e Cortes 4950-854-Monção
54 - Maria Joana Nobre Semedo Tenazinha, Avenida Almirante Reis, n.º 248, 2.º Esquerdo 1000-057 - Lisboa
55 - Maria de Lurdes Carvalho Martins da Silva, Rua Dr. Domingos Nunes Delgado, Lote 5, Cidacos 3720 - Oliveira de Azeméis
56 - Maria de Lurdes Semedo Pires, Rua Dr. Carlos Amaro, Vivenda Santa Maria, s/n, r/c, Murtal 2775-079-Parede
57 - Maria Margarida Ferreira Cosme Franco, Avenida 25 de Abril, n.º 17, 2565-652-Ramalhal 58. Maria Pureza da Silva Martins Carvalho, Rua Dr. Salvador Tavares Machado, n.º 107 C, 2.º esquerdo, 3720-280 - Oliveira de Azeméis 59 - Maria Salomé Archer de Carvalho de Oliveira Mendes Sousa Falcão, Estrada da Lagoa, n.º 269, Casa das Cerejeiras, 2120-021 - Salvaterra de Magos
60 - Maria Teresa Brandão Leal, Rua Marquês Sá da Bandeira, n.º 232, 1.º, 4400-217-Vila Nova de Gaia UNIVERSIDADE DO ALGARVE
