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Portaria 239/2016, de 10 de Agosto

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Sumário

Nomeação do Capitão-de-fragata José Agostinho Monteiro Ferreira de Azevedo

Texto do documento

Portaria 239/2016

Manda o Governo, pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, por proposta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º e dos artigos 3.º, 7.º, 8.º e 10.º do Decreto Lei 233/81, de 1 de agosto, alterado pelos DecretosLeis 95/85, de 3 de abril e 62/90, de 20 de fevereiro, e atendendo ao disposto nas Portarias 606/2009, de 22 de junho e 496/13, de 3 de julho, o seguinte:

1 - Nomear o 24788 Capitão-de-fragata José Agostinho Monteiro Ferreira de Azevedo para o cargo “Oficial de Ligação na Missão Militar junto da OTAN e UE (MILREP)”, em Bruxelas, Reino da Bélgica, a fim de desempenhar funções na Delegação Portuguesa junto da OTAN (DELNATO), em substituição do 21987 Capitão-de-fragata ENAEL Sérgio Miguel Raminhos Carrilho da Silva Pinto, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Lei 233/81, de 1 de agosto, a duração normal da missão de serviço correspondente ao exercício deste cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal.

3 - A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2016 (isenta de visto do Tribunal de Contas).

29 de julho de 2016. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva. - O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.

209775092

FINANÇAS

Gabinete da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2692150.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-08-01 - Decreto-Lei 233/81 - Conselho da Revolução

    Cria ou reestrutura as seguintes missões militares portuguesas, junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN): Missão Militar OTAN, em Bruxelas; Representação Militar Nacional junto do Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa, em Mons; Representação Nacional de Ligação junto do Quartel-General do Comando Supremo Aliado do Atlântico, em Washington; Representação Nacional de Ligação junto do Quartel-General do Comando-Chefe Aliado do Canal, em Londres; Gabinete do Oficial de (...)

  • Tem documento Em vigor 1985-10-04 - Lei 95/85 - Assembleia da República

    Cria a freguesia de São Caetano, no concelho de Cantanhede.

  • Tem documento Em vigor 1990-12-21 - Lei 62/90 - Assembleia da República

    Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico das sociedades de gestão e investimento imobiliário (SGII).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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