Pelo Despacho 6773/2015, publicado no Diário da Repú-blica, 2.ª serie, n.º 116, de 17 de junho, foram designados dois peritos, e reno vado o mandato de outro, do então Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social junto da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), com efeitos a 1 de maio de 2015, pelo período de um ano, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º dos Estatutos daquela Comissão, na sua versão originária aprovada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
Terminados estes mandatos, torna-se necessário designar novos peritos do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, para integrar a bolsa de peritos da CReSAP.
De harmonia com o disposto no n.º 5 do artigo 5.º dos Estatutos da CReSAP, na redação dada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, junto daquela entidade funciona uma bolsa de peritos, composta por 20 a 50 membros, que apoiam a Comissão em matérias técnicas específicas e participam nos júris dos procedimentos concursais para cargos de direção superior na Administração Pública, designados dentre trabalhadores em funções públicas com reconhecidos mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal.
Os peritos são designados por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e daquele que detenha o poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão a que se encontrem vinculados, pelo período de três anos, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º dos Estatutos da CReSAP.
Assim:
Nos termos dos artigos 5.º e 6.º dos Estatutos da Comissão de Recru tamento e Seleção para a Administração Pública, aprovados pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a redação dada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, determina-se:
1 - Designar como peritas, para integrar a bolsa de peritos a funcionar junto da CReSAP, pelo período de três anos, as seguintes trabalhadoras do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social:
Isabel Maria Costa Ramos, Secretária-Geral-Adjunta do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;
Camila Pereira Ribas Mouteira, Diretora de Serviços de Apoio à Gestão da DireçãoGeral da Segurança Social.
2 - Estabelecer que os currículos das designadas são publicados em anexo e ficam disponíveis na página eletrónica da CReSAP (www.cresap.pt).
29 de julho de 2016. - O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva. - 27 de julho de 2016. - A Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Carolina Maria Gomes Ferra.
ANEXO
Currículo de Isabel Maria Costa Ramos
1 - Dados pessoais:
Nome:
Isabel Maria Costa Ramos. Data de nascimento:
29 de agosto de 1961.
2 - Formação académica:
Licenciatura em Direito, na menção de JurídicoEconómicas, con-cluída, em outubro de 1986, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
3 - Formação Específica:
Aprovação no Curso Avançado em Gestão Pública (CAGEP), em 2011, e no Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP), em 2009.
4 - Experiência profissional:
Secretária-Geral-Adjunta do ora designado Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social desde 14 de fevereiro de 2011; diretora de serviços da Unidade Ministerial de Compras do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de novembro de 2008 a fevereiro de 2011; diretora de serviços, em regime de substituição, da Direção de Serviços de Apoio Jurídico e do Contencioso da SecretariaGeral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de março a outubro de 2008; consultora jurídica do Gabinete Jurídico e do Contencioso da SecretariaGeral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de novembro de 2001 a março de 2008; assessora da comissão liquidatária da CRCB - Companhias Reunidas de Congelados e Bacalhau, S. A., de maio de 1997 a outubro de 2001; exercício de cargos dirigentes, nas áreas de recursos humanos, apoio jurídico e contencioso na CRCB, S. A., de novembro de 1986 a abril de 1997; exercício de funções técnicas num organismo de coordenação económica, de janeiro de 1980 a novembro de 1986; exercício de advocacia de 1990 a 2008.
Currículo de Camila Pereira Ribas Mouteira
1 - Identificação:
Nome:
Camila Pereira Ribas Mouteira Data de nascimento:
4 de junho 1967
2 - Formação académica:
Licenciatura em Relações Internacionais, com especialização na secção Relações Políticas e Culturais, pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, da Universidade Técnica de Lisboa, 1993.
3 - Atividade profissional:
Desde setembro de 1991 até maio 2004, desempenho de funções técnicas, na área da Coordenação Comunitária, no Gabinete para os Assuntos Comunitários do Ministério da Indústria e Energia (posterior-mente integrado no Gabinete de Estudos e Prospetiva Económica do Ministério da Economia) e, desde agosto de 1999, na DireçãoGeral das Relações Económicas Internacionais, no âmbito dos Assuntos Sociais, Consumidores, Ambiente, Mercado Interno e Energia.
De maio a agosto de 2004, desempenho de funções técnicas, no Serviço de Relações Internacionais, da DireçãoGeral da Segurança Social, e a partir de agosto de 2004, integra o Gabinete de Gestão e Formação da referida DireçãoGeral, com funções na área de apoio à Direção. Nomeada em regime de substituição chefe de divisão da área de gestão e formação da DireçãoGeral da Segurança Social em 1 de junho de 2006.
Na sequência de procedimento concursal foi nomeada Chefe de Divisão de Apoio Técnico da DireçãoGeral da Segurança Social, com efeitos a 17 de fevereiro 2009; exerceu o cargo até 31 de março de 2009.
Na sequência de procedimento concursal foi nomeada Diretora de Serviços de Apoio à Gestão da DireçãoGeral da Segurança Social em 21 de junho de 2011, tendo exercido o mesmo cargo em regime de substituição desde 1 de abril de 2009.
4 - Formação profissional relevante:
Curso
FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública
», organizado pelo INA - Instituto Nacional de Administração, de 8 de janeiro a 30 de março de 2007, com a duração de 120 horas.
Frequência de vários cursos, seminários, conferências e workshops no âmbito da gestão dos recursos humanos, finanças para não financeiros, direito da Administração Pública e área comportamental.
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FINANÇAS E PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS
Gabinetes da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público e do Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão
