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Nomeação em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe de Divisão de Projetos Financeiros, do Licenciado Sérgio Jorge de Almeida Rodrigues Fonseca. Considerando as alterações introduzidas pelo Decreto Lei 112/2014, de 1 de junho, tanto na lei orgânica do Ministério da Administração Interna aprovada pelo Decreto Lei 126-B/2011, de 29 de dezembro, como no Decreto Regulamentar 29/2012, de 13 de março, que aprovou a orgânica da SecretariaGeral da Administração Interna.
Considerando, ainda as alterações operadas pela Portaria 145/2014, de 16 de julho que veio reorganizar as estruturas nucleares da Secretaria-Geral da Administração Interna, bem como o Despacho 15128-A/2014, de 12 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.º suplemento, 2.ª série, n.º 240, de 12 de dezembro de 2014, que estabelece as unidades orgânicas flexíveis da SecretariaGeral da Administração Interna. Atendendo à necessidade de assegurar o normal funcionamento dos serviços, em função da estrutura orgânica aprovada, nomeio, em regime de substituição, nos termos das disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 2.º e artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro (Estatuto do Pessoal Dirigente), na sua atual redação e de acordo com a alínea a) do artigo 1.º e artigo 3.º do Despacho 15128-A/2014, de 12 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.º suplemento, 2.ª série, n.º 240, de 12 de dezembro de 2014, para o exercício do cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe de Divisão de Projetos Financeiros, o Licenciado Sérgio Jorge de Almeida Rodrigues Fonseca, cuja síntese curricular se anexa.
O presente despacho produz efeitos a partir de 01 de agosto de 2016. 26 de julho de 2016. - O SecretárioGeral, Carlos Manuel Silvério da Palma.
Sinopse curricular Nome:
Sérgio Jorge de Almeida Rodrigues Fonseca Data de Nascimento:
13 de dezembro de 1977
Habilitações Académicas e Profissionais:
Mestrado em Direito Fiscal Comunitário Licenciatura em Direito Curso de Formação de Formadores Diversas formações em Auditoria e Técnicas de Auditoria Assistida Por Computador, Sistema de Normalização Contabilística (SNC), do Orçamento do Estado, de Contabilidade, de Contratação Pública, Plataformas de Contratação Pública, Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Administração Pública, Contencioso Administrativo, Contencioso Tributário, IRS, IRC, LGT, IVA RGIT, RCPITA, CPPT, Experiência profissional:
Desde dezembro de 2011:
Inspetor Tributário na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a exercer funções como Consultor Jurídico na Direção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso (DSCJC);
De março de 2009 a dezembro de 2011:
Técnico Superior na Secretaria-Geral da Administração Interna (Direção de Serviços de Recursos Humanos e Financeiros e Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Contencioso);
De agosto de 2008 a março de 2009:
Assessor Jurídico no Departamento de Compras Públicas da Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP);
De novembro de 2005 a agosto de 2008:
Assessor Jurídico no Departamento de Recursos Humanos - Divisão de Apoio Jurídico - Polícia de Segurança Pública (PSP);
De outubro de 1999 a novembro de 2005:
Policiamento de proximidade nos dois primeiros anos e, nos restantes, investigador criminal em inquéritos da competência daquele Órgão de Polícia Criminal (OPC);
Outras funções relevantes:
Participação em diversos grupos de trabalho que visavam concretizar e implementar alterações legislativas, designadamente no que diz respeito à criação e implementação do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNC), etc. Formador de RCPITA e em procedimentos de contratação pública.
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Guarda Nacional Republicana ComandoGeral
