Abertura de procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe da Divisão de Gestão Administrativa e Financeira

Aviso (extrato) n.º 9640/2016

Abertura de procedimento concursal para provimento do cargo

de direção intermédia de 2.º Grau - Chefe da Divisão de Gestão Administrativa e Financeira

Para os devidos efeitos se torna público que, nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, alterada pela Lei 82/2014, de 31 de dezembro, por deliberação da Câmara Municipal de 11 de dezembro de 2015 e da Assembleia Municipal, de 28 de dezembro de 2015, na sequência da 1 436 009 11 017 1 919 902 246 941 10 813 562 14 427 431 30 junho 2016 30 junho 2015 Provisões, imparidade e amortizações Valor liquido Valor liquido – – – 992 274 518 275 510 1 436 009 10 025 1 645 384 246 941 10 813 562 14 151 921 857 444 – 1 603 598 246 941 2 682 589 5 390 572 88 686 10 072 393 10 161 079 1 656 000 499 138 2 155 138 4 200 000 309740601 proposta designando o júri, foi autorizada a abertura do procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau do grupo de pessoal dirigente do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal do Sabugal, Chefe da Divisão de Gestão Administrativa e Financeira. O mesmo encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar do 1.º dia da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP). A indicação dos requisitos formais ao provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção e outras informações de interesse para apresentação da candidatura constarão da publicação na Bolsa de Emprego Público.

18 de julho de 2016. - O Presidente da Câmara, António dos Santos

Robalo, Eng.

309753846

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-12-30 - Lei 82/2014 - Assembleia da República

  Procede à trigésima quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e altera ainda o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966