O nomeado pode exercer a opção consagrada no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
O presente despacho produz efeitos a partir de 18 de Dezembro de 2009.
21 de Dezembro de 2009. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins.
ANEXO
Síntese curricular
1 - Dados pessoais:
Nome - José António Rodrigues da Cunha;
Naturalidade - Nave de Haver, Almeida;
Data de nascimento - 22 de Novembro de 1963.
2 - Habilitações literárias:
Licenciado em Direito, com média de 13 valores, pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, concluída a 14 de Julho de 1989;12.º ano de escolaridade, pela Escola Secundária José Falcão, em Coimbra, concluído em 1984.
3 - Experiência profissional:
Concluiu o estágio de advocacia e até ingressar na magistratura, trabalhou na Associação do Comércio Automóvel de Portugal como chefe de serviços, desempenhando funções no departamento jurídico, dirigindo a revista da Associação, onde escreveu inúmeros artigos e textos, designadamente da área do direito, e representando as entidades patronais associadas do sector nas negociações anuais com os sindicatos no contrato colectivo de trabalho para o sector automóvel, tendo ainda participado nas acções de mediação desencadeadas no Ministério do Trabalho;Ingressou na magistratura como auditor de justiça e teve a sua primeira colocação, como juiz de direito em regime de estágio, no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, por deliberação do Conselho Superior da Magistratura (CSM), de 11 de Julho de 1995;
Exerceu funções em vários tribunais do País, encontrando-se, até à presente data, a exercer as funções juiz de direito do Circulo Judicial de Barcelos;
Em termos de serviço, encontra-se classificado com a nota de Muito bom.
4 - Outras actividades:
Participação em acções de formação e cursos:«Novo regime do contrato de seguro» - Porto, 22 de Junho de 2009;
«Organização e administração dos tribunais» - Coimbra, de 11 a 14 de Setembro de 2007;
«Os tribunais, o direito europeu da concorrência e os consumidores» - Portimão, 10 e 11 de Março de 2006;
«Aplication judicial del derecho comunitário europeo. Cooperacíon judicial penal», em el Marco del Foro Permanente de Estúdios Judiciales Europeos - Múrcia, Espanha, e Luxemburgo, de 18 a 24 de Maio de 2005;
«Direito Europeu da Concorrência» - Lisboa, de 12 a 27 de Novembro de 2004.
202792462
