Designação de Vítor Manuel Sabino Morais para exercer funções no Centro Nacional de Cibersegurança

Despacho 9857/2016

1 - Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 6.º-A do Decreto Lei 3/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto Lei 162/2013, de 4 de dezembro e alterado e republicado pelo Decreto Lei 69/2014, de 9 de maio, e ao abrigo das competências que me foram delegadas pelo n.º 1 do Despacho 3440/2016, de 25 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 8 de março e obtida a anuência do SecretárioGeral do Sistema de Informações da Republica Portuguesa, designo para exercer funções no Centro Nacional de Cibersegurança, Vítor Manuel Sabino Morais, pertencente ao mapa de pessoal do Serviço de Informações de Segurança, como consultor coordenador de grau 2, nível 64, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de junho de 2016. 13 de julho de 2016. - A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques.

209733799

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-16 - Decreto-Lei 3/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente (publicado em anexo) do Gabinete Nacional de Segurança, estabelecendo as suas atribuições e competências, e dispondo sobre a sua gestão financeira e regime de exercício de funções do seu pessoal.

• 2013-12-04 - Decreto-Lei 162/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança, estabelecendo o estatuto dos respetivos dirigentes.

• 2014-05-09 - Decreto-Lei 69/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança, estabelecendo os termos do funcionamento do Centro Nacional de Cibersegurança; procede à republicação do referido diploma no anexo II.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):