Renova, por confirmação, as as comissões de serviço de responsáveis pelas estruturas de missão, comissões, grupos de trabalho e de projecto e missões de acompanhamento e fiscalização (MAF) nomeadas no âmbito do Ministério da Defesa Nacional.

Despacho 1237/2010

Nos termos das disposições conjugadas do n.º 10 do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e do disposto no n.º 2 do artigo 24.º e da alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, com a cessação de funções do XVII Governo Constitucional, cessaram automaticamente os mandatos dos responsáveis das Estruturas de Missão, Comissões, Grupos de Trabalho ou de Projecto, incluindo as missões de acompanhamento e fiscalização (MAF), nomeadas no âmbito do Ministério da Defesa Nacional. Não obstante, e tendo em conta o estatuído no n.º 2 do artigo 24.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a renovação daquelas comissões de serviço pode ter lugar por confirmação do membro do Governo competente, no prazo máximo de 45 dias após a respectiva posse. Mantendo-se os pressupostos subjacentes às nomeações dos responsáveis pelas estruturas de missão, comissões, grupos de trabalho ou de projecto e MAF, actualmente em funções, justifica-se a confirmação destes cargos até o final do respectivo mandato. Assim, ao abrigo das disposições que procederam às nomeações acima referidas, do n.º 10 do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e ainda do n.º 2 do artigo 24.º e da alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro:

1 - São renovadas por confirmação as seguintes nomeações, até ao final dos respectivos mandatos:

Licenciado José Manuel Silva Mourato, nomeado como presidente da comissão paritária de coordenação da execução das operações relativas à rentabilização dos imóveis afectos à Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares, nos termos do despacho 10543/2009, de 23 de Abril.

Major-general Fernando Constantino Pinto da Silva, nomeado como presidente da MAF do contrato das VBR 8x8 e do Contrato de Sobressalentes, celebrados em 15 de Fevereiro de 2005 entre o Estado Português e a sociedade austríaca Steyr-Daimler-Puch Spezialfahrzeug GmbH, nos termos do despacho 52/MDN/2008, de 15 de Abril de 2008.

Coronel Francisco José Carneiro Bento Soares, nomeado como chefe da MAF da execução do contrato de fornecimento de sistema de comunicações táctico móvel P/525 celebrado no dia 1 de Outubro de 2004 entre a EID - Empresa de Investigação e Desenvolvimento de Electrónica, S. A., e o Estado Português, nos termos do despacho de 27 de Outubro de 2008;

Coronel de infantaria Fernando Pedro Albuquerque, nomeado como presidente da Comissão de Acompanhamento do Processo de Desmilitarização de Munições e Explosivos, nos termos do despacho 134/MDN/2008, de 18 Julho de 2008.

Contra-almirante Manuel Vitorino Nunes Teixeira, nomeado como presidente da Missão da Construção dos Submarinos (MCSUB), nos termos do despacho 16815/2006, de 21 de Agosto.

Capitão-de-fragata Carlos Alberto Lopes Moreira, nomeado como chefe da MAF da execução do contrato de aquisição de dois navios patrulha oceânicos, celebrado no dia 15 de Outubro de 2002 entre os Estaleiros Navais de Viana, S.

A., e o Estado Português, nos termos do despacho 2907/2005, de 10 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelo despacho 5507/2005, de 15 de Março, e como chefe da MAF para a execução do contrato de aquisição de dois navios de combate à poluição, celebrado no dia 19 de Maio de 2004, nos termos do despacho 11644/2006, de 30 de Maio.

Coronel Tirocinado Emílio de Oliveira Duarte, nomeado como presidente da MAF do fornecimento do contrato relativo à transferência de 37 carros de combate Leopard 2 A6, assinado em 29 de Janeiro de 2008 entre a Agência de Abastecimento e Manutenção da OTAN (NAMSA) e o Estado Português, nos termos do despacho 735/2009, de 12 de Janeiro de 2009.

Major-general Humberto Gonçalo, nomeado como presidente da MAF do contrato de prestação de serviços logísticos associados de manutenção (FISS - Full in Service Support) das Aeronaves de Transporte Táctico e Vigilância Marítima (C-295), da Força Aérea, celebrado em 17 de Fevereiro de 2006 entre a sociedade DEFAERLOC - Locação de Aeronaves Militares, S. A., e a empresa EADS Construcciones Aeronauticas, S. A., nos termos do despacho 6707/2009, de 3 de Março.

Major-General José Coelho Albuquerque, nomeado como presidente da MAF do Programa de Modernização de 5 aeronaves P-3C, titulado pelo contrato para a modernização de cinco aeronaves Lockheed P-3C Orion, celebrado em 6 de Setembro de 2007 entre o Estado Português e a Lockeheed Martin Corporation, adiante designada por fornecedor, nos termos do despacho 14096/2009, de 23 de Junho.

Coronel Daniel José das Dores Oliveira Santos, nomeado como presidente da MAF do contrato de fornecimento de Targeting Pods destinados às aeronaves F-16, Força Aérea Portuguesa, a celebrar entre o Estado Português e a sociedade Northrop Grumman Overseas Service Corporation, NGC, nos termos do despacho 28784/2008, de 10 de Novembro.

2 - O presente despacho produz efeitos a 26 de Outubro de 2009.

21 de Dezembro de 2009. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto

Ernesto Santos Silva.

202787951

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2007-04-03 - Decreto-Lei 105/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.