Nomeação de juízes sociais para as causas da competência da secção de competência genérica de Santa Cruz das Flores, do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores

Despacho 9765/2016

Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto Lei 156/78, de 30 de junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas da competência da secção de competência genérica de Santa Cruz das Flores, do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, votada pela Assembleia Municipal de Santa Cruz das Flores, em reunião de 19 de abril de 2016, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido decretolei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 4/2015, de 15 de janeiro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), segundo a enumeração constante da lista anexa.

22 de julho de 2016. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência da secção de competência genérica de Santa Cruz das Flores, do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, prevista no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo. Efetivos:

Isabel Alexandra Martins Machado Freitas. Iolanda de Serpa Peixoto. Paula Cristina Delgado Vieira Gomes Oliveira Martins. Rogélia da Conceição Gomes Gago Rodrigues Alves. Lília Maria Ferreira Silva. Isabel Maria Piloto Antunes. Lara Alexandra Melo Fraga. Marília de Fátima Salvador Hipólito. Dora Maria Coelho de Castro Camara Freitas Valadão. Isolda do Carmo Raposo Vicente de Sousa. João Paulo Pratas Quaresma. Marco Paulo Gomes Melo. Raimundo Fernando Furtado Lima. Graça Isabel Pacheco Sousa. Ana Margarida Raposo Vicente.

Suplentes:

Marina Barroso Freitas. Eunice Margarida Coelho Lima. Luísa Maria Calvo Antunes Gonçalves. Fabiana Conceição da Silva Costa. Marisa Carla Medina Hipólito. Gabriela da Fonseca Ribeiro. Nelson Macedo Serpa. Bruno Miguel Meneses Gonçalves. Hernâni Manuel Nunes Furtado. João Brito dos Santos Lusitano Andrade. Titi Lívio Vasconcelos Noia. José António Borges Garcia. António Avelar Xavier. Bruno José Medina Silva. Eduardo Alberto Medina Freitas.

209756413 DireçãoGeral de Reinserção e Serviços Prisionais

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

  Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

• 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

• 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.

• 2015-01-15 - Lei 4/2015 - Assembleia da República

  Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro