A REN - Rede Elétrica Nacional S. A. pretende implementar a ligação à Rede Nacional de Transporte de Eletricidade do Aproveitamento Hidroelétrico de Foz Tua/linha área, a 400 kV, Foz Tua - Armamar, tendo solicitado para o efeito o abate de 75 sobreiros adultos e 184 jovens e de 171 azinheiras adultas e 388 jovens em cerca de 8,728 hectares de povoamentos e pequenos núcleos daquelas espécies, situados ao longo do traçado da linha nos locais de alguns apoios e acessos;
Considerando o relevante interesse público, económico e social da obra, bem como a sua sustentabilidade, uma vez, que além de permitir o indispensável transporte da energia produzida pelo Aproveitamento Hidroelétrico de Foz Tua, servirá igualmente para fornecer, a partir da rede elétrica para a central daquele aproveitamento hidroelétrico, a energia necessária para colocar os seus dois grupos reversíveis em funcionamento em modo de bombagem, com relevante interesse para o sistema elétrico e para a gestão da água na Bacia do Douro;
Considerando que o empreendimento foi sujeito a procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA),em fase de Estudo Prévio, tendo sido emitida Declaração de Impacte Ambiental (DIA) favorável, condicionada;
Considerando que a Agência Portuguesa do Ambiente emitiu Decisão de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (DCAPE);
Considerando que o Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE) se encontrava na generalidade conforme com a DIA e condicionada ao cumprimento de várias medidas prévias ao licenciamento e ao início das obras;
Considerando que a DireçãoGeral de Energia e Geologia emitiu Licença de Estabelecimento da Linha;
Considerando a inexistência de alternativas válidas à sua localização, uma vez que a presente foi a escolhida em sede de Avaliação de Impacte Ambiental;
Considerando que nos termos do n.º 2 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 12.º do Decreto Lei 29/2006, de 15 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto Lei 215-A/2012, de 8 de outubro, após a emissão da Licença de Estabelecimento, pode a REN constituir servidões sobre imóveis, seja por acordo expresso dos proprietários, seja, no caso de desacordo, por implementação de servidão administrativa, recorrendo à legislação aplicável, comprometendo-se a empresa a não executar qualquer trabalho, incluindo o abate de sobreiros e azinheiras, sem que previamente seja constituída uma servidão, nos termos acima referidos;
Considerando, ainda, que a REN - Rede Elétrica Nacional S. A., nos termos do artigo 8.º do Decreto Lei 169/2001, de 25 de maio, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto Lei 155/2004, de 30 de junho, apresentou proposta de medidas compensatórias prevendo a arborização de 11 hectares (7,5 ha com azinheira e 3,5 ha com sobreiro) com aptidão edafoclimática adequadas, localizados no Perímetro Florestal de Santa Comba, na Unidade de Baldio de Palheiros, União de Freguesias de Noura e Palheiros, concelho de Murça, gerida em regime de Associação entre os Compartes e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., (cogestão);
Considerando que se encontram reunidas as condições estabelecidas no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto Lei 169/2001, de 25 de maio, na redação que lhe foi dada pelo Decreto Lei 155/2004, de 30 de junho.
Assim:
1 - É declarada a imprescindível utilidade pública deste empreendimento, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Lei 169/2001, de 25 de maio, na redação que lhe foi dada pelo Decreto Lei 155/2004, de 30 de junho.
2 - A autorização para o abate destes exemplares de sobreiro e azinheira fica condicionada ao cumprimento de todas as exigências legais aplicáveis e de todas as condicionantes da Declaração de Impacte Ambiental e da Decisão de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução, bem como à aprovação e implementação do projeto de compensação e respetivo plano de gestão, nos termos do artigo 8.º do Decreto Lei 169/2001, de 25 de maio, na redação que lhe foi dada pelo Decreto Lei 155/2004, de 30 de junho, após ser obtida a concordância dos representantes dos compartes eleitos e em funções.
20 de julho de 2016. - O Secretário de Estado da Energia, Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches. - 19 de julho de 2016. - O Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Amândio José de Oliveira Torres.
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