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Portaria 21090, de 6 de Fevereiro

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Sumário

Anula o n.º 2.º da Portaria n.º 21068 e abre créditos destinados a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de S. Tomé e Príncipe e a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária de idênticos orçamentos de Cabo Verde e Moçambique.

Texto do documento

Portaria 21090
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:

1.º Anular o n.º 2.º da Portaria 21068, de 27 de Janeiro de 1965, publicada no Diário do Governo n.º 22, 1.ª série, da mesma data, e, nos termos do artigo 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir um crédito especial de 600000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para 1965, destinado à aquisição de uma motoniveladora e sobresselentes para o serviço de obras públicas, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos.

2.º Nos termos do § único do artigo 7.º do Decreto-Lei 23367, de 18 de Dezembro de 1933, conjugado com o artigo 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, e alínea e) do artigo 3.º deste diploma, com a nova redacção dada pelo artigo 4.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir os seguintes créditos especiais:

a) Um de 20000$00 destinado a reforçar a verba do capítulo 10.º, artigo 275.º, n.º 1), alínea a) "Encargos gerais - Diversas despesas - Repatriação e socorros a indigentes - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para 1964, tomando como contrapartida o excesso de cobrança sobre a previsão da receita do capítulo 1.º, artigo 1.º "Impostos directos gerais - Contribuição industrial», do orçamento da receita para aquele ano;

b) Um de 11000000$00 destinado a reforçar com as importâncias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Moçambique para 1964:

CAPÍTULO 10.º
Encargos gerais
Artigo 2646.º, n.º 10) "Outros encargos - Quota-parte da província para fazer face aos encargos resultantes de conferências internacionais, organismos delas derivados e outras despesas correlativas» ... 200000$00

Artigo 2650.º "Deslocações de pessoal»:
N.º 2), alínea a) "Ajudas de custo e subsídios inerentes às deslocações fora da província - A pagar na metrópole» ... 300000$00

N.º 4) "Passagens de ou para o exterior»:
Alínea a), 1 "Por motivo de licença graciosa - A pagar na metrópole» ... 4200000$00

Alínea b), 1 "Por quaisquer outros motivos - A pagar na metrópole» ... 6000000$00

Artigo 2651.º n.º 3), alínea a) "Diversas despesas - Despesas com valores selados - A pagar na metrópole» ... 300000$00

... 11000000$00
tomando como contrapartida o excesso de cobrança sobre a previsão da receita do capítulo 2.º, artigo 14.º, alínea b) "Impostos indirectos - Direitos de exportação - Para qualquer outro destino», do orçamento da receita para aquele ano.

Ministério do Ultramar, 6 de Fevereiro de 1965. - Pelo Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.


Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe e Moçambique. - J. da Silva Cunha.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/268084.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1933-12-18 - Decreto-Lei 23367 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

    Determina que as verbas gerais orçamentais destinadas a despesas de carácter variável a inscrever nas tabelas de despesa das colónias, nos termos do Decreto n.º 17881, de 11 de Janeiro de 1930, e pelas quais também se liquidem e paguem encargos na metrópole por conta das colónias, sejam constituídas por duas verbas: uma respeitante às liquidações a efectuar directamente nas colónias e outra destinada à liquidação das despesas na metrópole.

  • Tem documento Em vigor 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

    Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

  • Tem documento Em vigor 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.

  • Tem documento Em vigor 1965-01-27 - Portaria 21068 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Reforça verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral para 1964 da província ultramarina de Cabo Verde e abre um crédito na de S. Tomé e Príncipe destinado à aquisição de uma motoniveladora e sobresselentes para o serviço de obras públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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